Artigo 269 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoOmissão de notificação de doença
Art. 269
Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Questões de Concursos
- MPE-ES | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2024
- PC-AC | Delegado de Polícia | 2017
- PC-AM | Investigador de Polícia Civil | 2022
- PC-CE | Investigador de Polícia Civil | 2025
- PC-ES | Delegado de Polícia | 2013
- PC-PB | Delegado de Polícia | 2022
- PC-SP | Escrivão de Polícia Civil | 2010
- PC-SP | Escrivão de Polícia Civil | 2022
- PGE-SE | Procurador do Estado | 2023
- TJ-AC | Juiz Substituto | 2012
- TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2012
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2025
- TRE-PI | Analista Judiciário - Judiciária | 2016
Pena -
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.