Artigo 253 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoFabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Art. 253
Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Remissões - Leis
- Lei nº 8.069/1990, art. 242
Lei nº 9.099/1995, art. 61 - 89
- Lei nº 9.099/1995, art 61
- Lei nº 9.099/1995, art 62
- Lei nº 9.099/1995, art 63
- Lei nº 9.099/1995, art 64
- Lei nº 9.099/1995, art 65
- Lei nº 9.099/1995, art 66
- Lei nº 9.099/1995, art 67
- Lei nº 9.099/1995, art 68
- Lei nº 9.099/1995, art 69
- Lei nº 9.099/1995, art 70
- Lei nº 9.099/1995, art 71
- Lei nº 9.099/1995, art 72
- Lei nº 9.099/1995, art 73
- Lei nº 9.099/1995, art 74
- Lei nº 9.099/1995, art 75
- Lei nº 9.099/1995, art 76
- Lei nº 9.099/1995, art 77
- Lei nº 9.099/1995, art 78
- Lei nº 9.099/1995, art 79
- Lei nº 9.099/1995, art 80
- Lei nº 9.099/1995, art 81
- Lei nº 9.099/1995, art 82
- Lei nº 9.099/1995, art 83
- Lei nº 9.099/1995, art 84
- Lei nº 9.099/1995, art 85
- Lei nº 9.099/1995, art 86
- Lei nº 9.099/1995, art 87
- Lei nº 9.099/1995, art 88
- Lei nº 9.099/1995, art 89
- Lei nº 9.099/1995, art. 89
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, e multa.