<del> Pelo registo dos exportadores de produtos agrícolas e pecuários e das matérias primas, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, serão devidas as taxas de 50$0 por exportador e 10$0 por produto e, pela renovação do registo, as de 25$0 por exportador e 5$0 por produto, observadas as disposições dos §$ 1º e 2º do art. 61 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940 .</del>

<del> Ficam instituídas as taxas de 20$0 por classe e 5$0 per produto, para o registo de títulos de classificador de produtos e matérias primas de origem animal, mineral e vegetal, na forma do artigo 40 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940 .</del>

<del> As taxas referidas nesta lei serão cobradas em estampilhas federais, inutilizadas nos títulos, no ato. do registo, pelo Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, sem prejuízo do selo por verba a que estiverem sujeitas os títulos, cuja quitação se deverá provar antes da concessão do registo.</del>

<del> A nenhum exportador será permitido, após noventa dias da publicação desta lei, exportar para o estrangeiro, sem que esteja registado.</del>

<del> A falta de especificações e do estabelecimento de padrões para a classificação de um produto agrícola, pecuário ou matéria prima, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, não exculpe o exportador da obrigatoriedade do registo.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário. especialmente os decretos ns. 12.982, de 24 de abril de 1918 ,. 16.739.A, de 31 de dezembro de 1924 , e o decreto-lei n. 1.471, de 27 de julho de 1939.</del>

Decreto-Lei 2.527 de 23 de Agosto de 1940

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição . decreta: