Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 1.727 de 10 de dezembro de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.



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JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1979