Artigo 467 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha competência para tal;

quando ordenado ou efetuado sem as formalidades legais;

quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento;

quando a liberdade de ir e vir fôr cerceada fora dos casos previstos em lei;

quando cessado o motivo que autorizava o cerceamento;

quando alguém estiver prêso por mais tempo do que determina a lei;

quando alguém estiver processado por fato que não constitua crime em tese;

quando estiver extinta a punibilidade;

quando o processo estiver evidentemente nulo. Concessão após sentença condenatória