Artigo 470 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 470

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode concedê-lo de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer dos motivos previstos no art. 467. Rejeição do pedido

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 133
Código de Processo Penal, art. 257
Lei nº 8.625/1993, art. 32, I

§ 1º

O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser. Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar § 2º Durante as férias do Superior Tribunal Militar seu presidente terá competência para conhecer e deferir a impetração, ad referendum do Tribunal, após as mesmas férias, ouvido o representante do Ministério Público. (Revogado pela Lei nº 8.457,4.9.1992) Petição. Requisitos