Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57321 de 17 de Novembro de 2023

Cria a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA, com sede no Município de Capão da Canoa, vinculada à 23ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2023.

Art. 1º

Fica criada a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA, com sede no Município de Capão da Canoa, vinculada à 23ª Delegacia de Polícia Regional do Interior - 23ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI, com circunscrição regional.

Art. 2º

As atribuições, o funcionamento e a estrutura da DPPA Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, criada por este Decreto, observarão ao disposto nos arts. 235 e 236 do Regimento Interno da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 3º

A Delegacia criada por este Decreto fica classificada como de 3ª categoria, nos termos do art. 238 do Regimento Interno da Polícia Civil.

Art. 4º

A implementação deste Decreto será realizada com a estrutura e com os recursos humanos existentes, não acarretando aumento de despesas.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.