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Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57321 de 17 de Novembro de 2023

Cria a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA, com sede no Município de Capão da Canoa, vinculada à 23ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.

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Art. 3º

A Delegacia criada por este Decreto fica classificada como de 3ª categoria, nos termos do art. 238 do Regimento Interno da Polícia Civil.