Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57321 de 17 de Novembro de 2023

Cria a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA, com sede no Município de Capão da Canoa, vinculada à 23ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.