Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57321 de 17 de Novembro de 2023
Cria a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA, com sede no Município de Capão da Canoa, vinculada à 23ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A implementação deste Decreto será realizada com a estrutura e com os recursos humanos existentes, não acarretando aumento de despesas.