Decreto Estadual do Paraná nº 754 de 17 de Maio de 1999

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações: Alteração 410ª O inciso XX e o § 17 do art. 51 passam a vigorar com a seguinte redação: "XX - até 31.12.99, equivalente ao montante resultante da aplicação dos percentuais abaixo relacionados sobre o valor de aquisição, ou sobre o valor da parcela paga a título de arrendamento mercantil de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que será adotado pelo contribuinte, opcionalmente, em substituição ao disposto no inciso VIII e ao uso do crédito relativo às aquisições para o ativo imobilizado, desde que atendidos os requisitos definidos no Capítulo XIV do Título III, e observado o disposto no § 17 (Convênio ICMS 24/99): a) de 50% do valor de cada parcela paga mensalmente, na hipótese de contrato de arrendamento mercantil, não considerados os acréscimos moratórios e desde que a empresa arrendadora tenha adquirido o equipamento de contribuinte estabelecido neste Estado; b) de 100% do valor de aquisição nos demais casos. ........................................................................................................................................................... § 17. Para os efeitos do inciso XX deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS 24/99): a) entende-se por valor de aquisição do ECF a importância despendida na aquisição do equipamento, acrescido daqueles relativos aos seguintes acessórios, mesmo que adquiridos em datas diferentes, quando necessários ao funcionamento do ECF, observado o limite de R$ 1.500,00, por equipamento: 1. impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF, homologada pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94; 2. computador, usuário e servidor, com respectivo teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional; 3. leitor óptico de código de barras; 4. impressora de código de barras; 5. gaveta para dinheiro; 6. estabilizador de tensão; 7. "no break"; 8. balança, desde que funcione acoplada ao ECF; 9. programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário; 10. leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF; b) no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos; c) o crédito presumido somente será admitido em relação a três equipamentos e respectivos acessórios por estabelecimento, podendo ser utilizado a partir do período de apuração em que houver ocorrido o início da utilização do mencionado equipamento, na forma prevista no Capítulo XIV do Título III; d) no caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito presumido deverá ser integralmente estornado, no próprio período de apuração em que houver sido efetuada a saída, atualizado monetariamente, exceto por motivo de: 1. transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa situado neste Estado; 2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa ou venda do estabelecimento ou do fundo de comércio; e) a apropriação do crédito deverá observar as mesmas normas de controle e de estorno estabelecidas nas Tabelas IV e IV-A do Anexo VI; f) relativamente à alínea "a" do inciso XX, o valor creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante lançamento a débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem; g) na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação, o montante do crédito fiscal apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes; h) excepcionalmente ao contido no art. 458, poderá utilizar o crédito presumido o estabelecimento optante pelo regime das microempresas - SIMPLES/ PR, limitado, mensalmente, a 20% do valor do imposto devido, caso em que poderá deixar de ser observado o disposto no inciso I e § 5º do art. 456." Alteração 411ª Fica acrescentado o § 30 ao art. 122 com a seguinte redação: "§ 30. Previamente ao ingresso de mercadoria incentivada na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais deverão ser informados pelo transportador da mercadoria à SUFRAMA, em meio magnético ou pela "internet", conforme padrão conferido em "software" específico disponibilizado pelo referido órgão (Convênio ICMS 16/99)." Alteração 412ª O art. 307 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 307. O equipamento poderá ser utilizado para efeitos fiscais somente após aprovado pela COTEPE/ ICMS (Convênios ICMS 72/97, 21/98 e ECF 1/99)." Alteração 413ª O § 1º do art. 338-A passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações com veículos automotores, às realizadas fora do estabelecimento, por concessionárias ou permissionárias de serviço público, nem aos contribuintes usuários de Sistema de Processamento de Dados, de que trata o Capítulo XVI do Título III, que emitam, para acobertar as operações que realizem, somente nota fiscal modelo 1 ou 1-A." Alteração 414ª O § 2º do art. 492 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina São Paulo e Tocantins e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolos ICMS 11/91, 29/96, 07/97, 19/97, 4/98 e 6/99)." Alteração 415ª O § 3º do art. 508 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Na hipótese da alínea "a" do parágrafo anterior, se o produto não for aplicado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante deste a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subseqüentes." Alteração 416ª O § 1º do art. 515-C passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolo ICMS 5/99)." Alteração 417ª O § 1º do art. 515-E passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolo ICMS 4/99)." Alteração 418ª O § 1º do art. 515-G passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolo ICMS 4/99)." Alteração 419ª O § 1º do art. 515-1 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolo ICMS 3/99)." Alteração 420ª O § 1º do art. 515 -L passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolo ICMS 2/99)." Alteração 421ª O Capítulo XXXVII do Titulo III passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO XXXVII DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES Art. 571-G. Fica autorizado o trânsito de paletes e contentores de propriedade de empresa indicada no Anexo do Convênio  ICMS  4/99, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes da sua remessa a estabelecimento de empresa proprietária (Convênio ICMS 4/99). § 1º. Para os fins deste artigo considera-se como: a) palete, o estrado do madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens; b) contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir: 1. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para os setores automotivo, de produtos químicos, alimentício e outros; 2. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro; 3. caixa "bin" de madeira, com ou sem palete base, específica para frutas, hortaliças, legumes e outros. § 2º. Os paletes e contentores deverão conter a marca distintiva da empresa a qual pertencem e ter a cor escolhida  pela mesma , total ou  parcialmente, que será indicada no Anexo do referido Convênio, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro. § 3º. O disposto neste artigo somente se aplica: a) às operações amparadas pela isenção concedida pelos itens 10, 82 e 83 do Anexo I; b) à movimentação relacionada com a locação dos paletes e contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária. Art. 571-H. A nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos paletes e contentores deverá conter, além dos requisitos exigidos, as expressões (Convênio ICMS 4/99). I - "Regime Especial - Convênio ICMS 4/99" II - "PALETES/CONTENTORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA...". Art. 571-I. As notas fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão lançadas  nos livros próprios de entrada e de saída de mercadorias, com utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se  nesta a expressão referida no inciso II do artigo anterior (Convênio ICMS 4/99) Art. 571-J. A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos paletes e contentores com indicação mínima da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros Convênio (ICMS 4/99). Parágrafo único. A empresa proprietária fornecerá ao fisco, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto neste artigo, em meio magnético." Alteração 422ª O "caput" do item 5 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se o item 5 a sua nota: "5. Recebimento, até 30.04.2000, de APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, sem similar produzido no país, importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistêcia social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS 104/89, 80/91, 68/94, 95/95, 121/95 e 20/99). ..................................................................................................................................................................................... 5. a inexistência de produtos similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 20/99)." Alteração 423ª - A tabela de códigos e mercadorias contidas no item 32-E do anexo I passa a vigorar com a seguinte redação: "CÓDIGO NBM/SH DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS (Convênio ICMS 5/99) 3004.90.99 Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática 3006.10.19 Fio de "nylon" 8.0 Fio de "nylon" 10.0 Fio de "nylon" 9.0 3006.10.90 Hemostático (Base celulose ou colágeno) Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 3006.40.20 Cimento ortopédico (dose 40 grs) 3701.10.10 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face 3701.10.29 Outras chapas e filmes para raio-X 3702.10.10 Chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face 3702.10.20 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces 3917.40.10 Conector completo com tampa 8421.29.11 Hemodialisador capilar 9018.39.21 Sonda para nutrição enteral 9018.39.22 Catéter balão para embolectomia arterial ou venosa 9018.39.29 Catéter "tenckhoff" ou similar de longas permanência para diálise peritoneal Catéter balão para septostomia Catéter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann Catéter balão para angioplastia transluminal percuta Catéter guia para angioplastia transluminal percunta  Catéter balão para valvoplastia Guia de troca para angioplastia Catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) Catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) Catéter ureteral duplo "rabo de porco" Catéter para subclávia duplo lúmen para hemodiálise Guia metálico para introdução de catéter duplo lúmen Dilatador para implante de catéter duplo lúmen Catéter atrial/peritoneal Catéter ventricular com reservatório Conjunto de catéter de drenagem externa Catéter ventricular isolado Catéter total implantável para infusão quimioterápica Introdutor para catéter com e sem válvula Catéter de termodiluição "Kit" cânula Conjunto para autotransfusão Dreno para sucção Cânula para traqueostomia sem balão Sistema de drenagem mediastinal 9018.90.40 Rins Artificiais 9018.90.95 "Kit" grampeador linear cortante + uma carga "Kit" grampeador linear cortante + duas cargas "Clips" para aneurisma "Kit" grampeador intraluminar sap "Kit" grampeador linear cortante Grampos de "blount" Grampos de "coventry" "Clips" venoso de prata   9018.90.99 linhas arteriais Bolsa para  drenagem Conjunto  descartável de  circulação  assistida Conjunto  descartável de balão intra-aórtica   9019.20.10 Oxigenador de bolha com tubos para circulação extra corpórea Oxigenador de membrana com tubos para circulação extracorpórea   9019.20.90 Hemoconcetrador para circulação extracorpórea Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro   9021.11.10 Componente  femural  não  acimentado Cabeça intercambiavél Componente femural não cimentado para revisão Prótese de quadril "thompson" normal Componente total femural cimentado Componente femural parcial sem cabeça Componente femural total cimentado sem cabeça Endoprótese femural distal com articulação Endoprótese  femural  proximal Endoprótese femural diafisária Endoprótese total biarticulada Componente femural   9021.11.90 Endoprótese  proximal com articulação Endoprótese diafisária Componente acetabular "charnley" convencional Tela de reforço de fundo acetabular Restritor de cimento acetabular Restritor de cimento femural Anel de reforço acetabular Componente acetabular polietileno para revisão Componente umeral Prótese total de cotovelo Espaçador de tendão Prótese de silicone Componente acetabular metálico + polietileno Componente acetabular metálico + polietileno para revisão Componente patelar Componente base tibial Componente patelar não cimentado Componente "plateau" tibial Prótese ligamentar qualquer segmento Componente glenoidal Endoprótese umeral distal com articulação Endoprótese umeral proximal Endoprótese umeral total Endoprótese umeral diafisária   9021.19.20 Parafuso para componente acetabular Placa com finalidade especifica L/T/Y Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento até 150mm.   Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento acima de 150 mm Placa auto compressão lagura até 15 mm para uso parafuso 3.5 mm Placa auto compressão largura acima de 15 mm comprimento até 220 mm Placa auto compressão largura acima de 15 mm comprimento acima 220 mm Placa reta auto compressão estreita (abaixo de 16 mm) Placa semitubular para parafuso 4,5 mm Placa semitubular para parafuso 3,5 mm Placa semitubular para parafuso 2,7 mm Placa angulada perfil "U" osteotomia Placa angulada perfil "U" autocompressão Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra parafuso) Placa "jewet" comprimento até 150 mm Placa "jewet" comprimento acima de 150 mm Conjunto placa tipo "coventry" (placa e parafuso pediátrico) Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3.5 mm Placa com finalidade específica - todas para parafuso asima de 3.5 mm Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4.5 mm Haste intramedular de "ender" Haste de compressão Haste de distração Haste de luque lisa Haste de luque em "L" Haste intramedular de "rush" Retângulo tipo "hartshill" ou similar Haste intramedular de "Kuntscher" tibial bifenestrada Haste intramedular de "Kuntscher" femural bifenestrada 90 Arruela para parafuso Arruela em "C" Gancho superior de distração (todos) Gancho inferior de distração (todos) Ganchos de compressão (todos) Arruela dentada para ligamento Pino de "Kknowles" Pino tipo "barr" e tíbias Pino de "gouffon" Prego "ops" Parafuso cortical diâmetro de 4.5 mm Parafuso cortical diâmetro >= a 4.5 mm Parafuso malcolar (todos) Parafuso esponjoso, diâmetro de 6.5 mm Parafuso esponjoso,diâmetro de 4.0 mm Porca para haste de compressão Fio liso de "Kirschner" Fio liso de "steinmann" Prego intramedular "rush" Fio rosqueado de "Kirschner" Fio rosqueado de "steinmann" Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor de 1.00 mm por metro) Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1.00 mm por metro) Fio maleável tipo luque diâmetro => 1.00 mm Fixador dinâmico para mão ou pé Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial Fixador dinâmico para rádio, ulna ou úmero Fixador dinâmico para pelve Fixador dinâmico para tíbia Fixador dinâmico para fêmur 9021.30.11 Prótese valvular mecânica de duplo folheto Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) Prótese valvular mecânica de bola Anel para aneloplastia valvular 9021.30.19 Prótese valvular biológica 9021.30.30 Enxerto arterial tubular orgânico Enxerto arterial tubular valvado orgânico Enxerto arterial tubular bifurdado inorgânico 9021.30.80 Tubo de ventilação de "teflon" ou silicone Prótese para esôfago "Patch" inorgânico (por cm2) "Patch" orgânico (por cm2) Prótese de aço -  "teflon" 9021.50.00 Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria Marcapasso cardíaco câmara dupla 9021.90.19 Filtro de linha arterial Reservatório de cardiotomia Filtro de sangue arterial para recirculação Filtro para cardioplegia 9021.90.80 Coletor para unidade de drenagem externa "Shunt" lombo-peritonial Conector em "Y" Conjunto para hidrocefalia "standard" Válvula para hidrocefalia Válvula para tratamento de ascite Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 9021.90.91 Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico Eletrodo endocárdico definitivo Eletrodo epicárdico definitivo Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico 9021.90.99 Botão para crânio Sustituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm2) Enxerto tubular de ptfe (por cm2) Enxerto arterial tubular inorgânico" Alteração 424ª - Ficam prorrogados: a) para 30.09.1999, o prazo previsto no item 12 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 5/99); b) para 31.12.1999, o prazo previsto nos itens 32-C e 32-E do Anexo I (Convênio ICMS 5/99); c) para 30.04.2000, os prazos previstos nos incisos VI e XIII do art. 51, da alínea "c" do § 1º do art. 87. nos itens 11, 17, 23, 32-B, 49, 55, 65, 70-B e 81 do Anexo I e no item 26-A da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 5/99); d) para 30.04.2001, os prazos previstos no inciso III do art. 51. nos itens 4, 11-A, 19, 19-A, 22, 23-A, 32-A, 37, 60, 64-A, 68, 87 do Anexo I e nos itens 1, 9, 15-A, 16-A, 18 e 19 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 5/99). Alteração 425ª - Fica revogado o item 38-A do Anexo I (Convênio ICMS 13/99). Alteração 410ª Alteração 411ª Alteração 413ª Alteração 414ª Alteração 415ª Alteração 416ª Alteração 417ª Alteração 418ª Alteração 419ª Alteração 420ª Alteração 421ª Alteração 423ª CÓDIGO NBM/SH Alteração 424ª Alteração 425ª

As referências ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF ou apenas CGC constantes no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.736/96 ficam substituídas por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Convênio ICMS 14/99).

O disposto no art 4º do Decreto n. 173, de 20.01.99, estende-se também aos equipamentos já autorizados para uso fiscal que forem objeto de novo pedido de uso (Convênio ICMS 10/99).

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.04.99 em relação às alterações 410ªe 424 , no que se refere ao item 32-C da alínea "b"; 20.04.99, em relação à alteração 412ª; 26.04.99, em relação às alterações 411ª e 421, e aos arts 2º e 3º. 1º.05.99, em relação às alterações 422ª e 424ª, no que se refere às alíneas "a","c" e "d"; 13.05.99, em relação ás alterações 423ª e 425ª; 1º.06.99, em relação às alterações de 416ª a 420ª; 1º.07.99, em relação às alterações de 416ª a 420ª; 1º.07.99, em relação às alterações 414ª e 424ª, no que se refere ao item 32-E da alínea "b", e da data da publicação em relação aos demais dispositivos.