Decreto Estadual do Paraná nº 7146 de 19 de Maio de 2010
Homogados os Decretos Municipais nº 1.386, de 29 de abril de 2010, e nº 4.309/2010, de 29 de abril de 2010, em face da ocorrência de Enxurradas.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Ficam homologados os Decretos Municipais nº 1.386, de 29 de abril de 2010, exarado pelo Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul e nº 4.309/2010, de 29 de abril de 2010, exonerado pelo Prefeito Municipal de Coronel Vivida em face da ocorrência de Enxurradas/Inundações Bruscas (CODAR NE.HEX 12.302), os quais declaram situação de emergência nas áreas dos municípios.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito às datas dos Decretos Municipais anteriormente citados, devendo vigorar pelo prazo estabelecido nas respectivas declarações municipais.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado