Decreto Estadual do Paraná nº 5863 de 13 de Dezembro de 2005
Nomeação de Professores para o Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
(vide Decreto 6552 de 10/05/2006)
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 13 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
Ficam nomeados, de acordo com os arts 7º e 23 da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, para exercerem o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo os nomeados inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementarão o período de estágio probatório.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança nº 177105-1, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado.
Roberto Requião Governador do Estado Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência Mauricio Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Educação Caíto Quintana Chefe da Casa Civil anexo40344_21615.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado