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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 5863 de 13 de Dezembro de 2005

Nomeação de Professores para o Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Estado da Educação-SEED.

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Art. 3º

A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança nº 177105-1, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado.