Decreto Estadual do Paraná nº 4174 de 29 de Março de 2012

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações: Alteração 845ª Fica acrescentada a Seção IV ao Capítulo XIX do Título III:                                                    "SEÇÃO IV                                  REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO Art. 468-A. O Regime Simplificado de Exportação poderá ser concedido a contribuinte devidamente credenciado perante a Secretaria de Estado da Fazenda e habilitado em regime aduaneiro especial, administrado pela RFB - Receita Federal do Brasil, que adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação. § 1º O regime a que se refere o "caput" se aplica a contribuinte habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela RFB, que preveem a suspensão do pagamento de tributos federais: I - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF; II - Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização. § 2º O Regime Simplificado de Exportação está condicionado a que: I - a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto sejam integrados na fabricação de mercadoria a ser exportada pelo estabelecimento industrializador; II - a Secretaria de Estado da Fazenda tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela RFB; III - sejam regularmente cumpridos todos os procedimentos de controle estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 468-B. O lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, com destino a contribuinte beneficiário do Regime Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário. Parágrafo único. O diferimento se aplica, também, à saída interna a título de devolução de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem ao remetente, no mesmo estado em que foram adquiridos. Art. 468-C. O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do Regime Simplificado de Exportação, fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela RFB, no qual o contribuinte esteja habilitado. Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo está condicionada a que o desembarque e o desembaraço da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem importados do exterior sejam realizados neste Estado. Art. 468-D. O lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento quando ocorrerem as seguintes hipóteses: I - exportação: a) da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta seção; b) da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no mesmo estado em que foram importados ou adquiridos no mercado interno; c) de resíduo ou subproduto do processo industrial; II - saída interna ou interestadual: a) da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta seção; b) da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estado em que foram importados; c) de resíduo ou subproduto do processo industrial; III - perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos sob amparo do regime de que trata esta seção ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem; IV - decurso do prazo previsto no regime aduaneiro especial administrado pela RFB, caso o contribuinte beneficiário do regime não promova a saída da mercadoria fabricada ou da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no mesmo estado em que foram adquiridos; V - desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial administrado pela RFB; VI - descredenciamento do contribuinte do Regime Simplificado de Exportação pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O imposto considerar-se-á devido na data da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II a VI e deverá ser recolhido em GR-PR, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro. Art. 468-E. Os resíduos ou subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica, inclusive refugos, perdas inerentes ao processo, sobras e aparas, conforme definição da RFB, deverão ser: I - exportados; II - despachados para consumo no mercado interno; III - destruídos, às expensas do beneficiário do regime e sob acompanhamento da fiscalização. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a base de cálculo do imposto devido será determinada em laudo expedido por entidade ou técnico credenciado pela RFB. Art. 468-F. Será descredenciado do Regime Simplificado de Exportação, nos termos de norma de procedimento fiscal, a partir da data da ocorrência das hipóteses a seguir indicadas, o contribuinte que: I - for desabilitado do regime aduaneiro especial administrado pela RFB ou deixar de atender às condições previstas no § 2º do art. 468-A; II - não efetuar a entrega de declarações e informações econômico-fiscais ou deixar de cumprir qualquer outro controle estabelecido pela Secretaria de Estado da  Fazenda; III - deixar de observar o disposto nesta seção e em norma de procedimento fiscal; IV - deixar de cumprir a obrigação principal. Parágrafo único. O contribuinte descredenciado poderá voltar a ser beneficiário do regime, decorrido o prazo de um ano da data do ato de descredenciamento, desde que: I - tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações realizadas durante o período de descredenciamento; II - atenda às condições previstas no § 2º do art. 468-A. Art. 468-G. A nota fiscal que documentar a entrada da mercadoria importada beneficiada com a suspensão do pagamento do imposto deverá ser emitida sem destaque do ICMS e conterá, além dos requisitos previstos na legislação, a referência ao número do ato concessivo do regime e a expressão "Importação amparada pelo Regime Simplificado de Exportação", no campo "Informações Complementares". Art. 468-H. A nota fiscal relativa à saída de mercadoria destinada a contribuinte beneficiário do regime, sob amparo do diferimento, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além dos requisitos previstos na legislação, os seguintes dados no campo "Informações Complementares": I - o número do ato concessivo do regime de que é titular o destinatário da mercadoria; II - a expressão "Operação sujeita ao diferimento do ICMS com amparo no Regime Especial Simplificado de Exportação - art. 468-B do RICMS". Art. 468-I. A nota fiscal relativa à saída da mercadoria para o exterior deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Operação amparada pelo Regime Simplificado de Exportação" e o número do ato concessivo.". "SEÇÃO IV                                 REGIME SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO

Alteração 846ª O item "mamadeiras" da tabela de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 536-G passa a vigorar com a seguinte redação: " 3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00                                  4014.90.90 7010.20.00  Mamadeiras                      " Alteração 847ª A alínea "g" do § 1º do art. 536-M passa a vigorar com a seguinte redação: "g) mamadeiras de vidro, 7013.3;". Alteração 848ª Fica acrescentada a alínea "i" ao inciso VIII do art. 634: "i) peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de uso automobilístico, relacionados no art. 536-I.". Alteração 849ª Fica acrescentado o item 7-B ao Anexo III: "7-B. Até 31.12.2014, ao estabelecimento que possua inscrição específica no CAD/ICMS para realizar, exclusivamente, saída de mercadoria cuja venda tenha sido contratada no âmbito do COMÉRCIO ELETRÔNICO, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a doze por cento para as operações interestaduais com mercadorias destinadas a pessoas físicas não contribuintes do imposto. Notas: 1. o valor do crédito será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 7-B do Anexo III do RICMS", no mês em que ocorrerem as saídas; 2. o crédito presumido não é cumulativo com outros benefícios fiscais previstos na legislação.". Alteração 850ª                                                        "CAPÍTULO V                                   DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM                                                         JORNAIS Art. 64. Fica instituído, até 31 de dezembro de 2013, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, promovidas por empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a seguir relacionados (Ajuste SINIEF 1/2012): I - 1811-3/01 - impressão de jornais; II - 1811-3/02 - impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; III - 4618-4/03 - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; IV - 4618-4/99 - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; V - 4647-8/02 - comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; VI - 4761-0/02 - comércio varejista de jornais e revistas; VII - 5310-5/01 - atividades do Correio Nacional; VIII - 5310-5/02 - atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional; IX - 5320-2/02 - serviços de entrega rápida; X - 5812-3/00 - edição de jornais; XI - 5822-1/00 - edição integrada à impressão de jornais. Art. 65. As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, destinadas a assinantes, devendo emitir, na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando as futuras remessas, tendo como destinatário o assinante, que deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão: "NF-e emitida de acordo com o Ajuste SINIEF 1/12" e "Número do contrato e/ou assinatura". Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e. Art. 66. As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo, além dos requisitos previstos na legislação tributária, como destinatário, o respectivo distribuidor. § 1º No campo "Informações Complementares" deverá constar a expressão: "NF-e emitida de acordo com o Ajuste SINIEF 1/12". § 2º Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado aos assinantes e para o lote destinado aos consignatários. § 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no "caput" terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito os §§1º e 2º deste artigo e as obrigações acessórias previstas nos §§1º e 2º do art. 67, em faculdade à emissão do DANFE. Art. 67. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, aos assinantes e aos consignatários, recebidos na forma prevista no art. 66, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º Em substituição à NF-e referida no "caput", os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados, sequencialmente, por entrega dos referidos produtos aos consignatários, que conterão: I - razão social e CNPJ do destinatário; II - endereço do local de entrega; III - discriminação dos produtos e quantidade; IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 66. § 2º Na remessa dos produtos referidos no "caput" aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 66. Art. 68. No retorno ou na devolução de jornais e produtos agregados, beneficiados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir NF-e para documentar a entrada da mercadoria, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo "Informações Complementares" a expressão: "NF-e emitida de acordo com o Ajuste SINIEF 1/12", ficando dispensados da impressão do DANFE. Art. 69. O disposto neste Capítulo: I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária; II - não se aplica nas vendas a vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.". "CAPÍTULO V                                  DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM                                                        JORNAIS

O art. 2º do Decreto n. 1.922, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O benefício previsto neste Decreto se estende também às operações com os produtos de informática e automação discriminados no art. 1º promovidas por estabelecimento industrial que fabrique ao menos um daqueles  produtos que atenda aos requisitos das leis e decretos federais citados no referido artigo.". "Art. 2º

O "caput" da alteração 830ª de que trata o art. 1º do Decreto n. 3.828, de 8 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Alteração 830ª Os subitens 20A.1.7 e 20B.1.6 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 19.1.5-A, 20A.1.10 e 20B.1.8:". "Alteração 830ª

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8.2.2012 em relação ao art. 3º; a partir de 1º.4.2012 em relação às alterações 845ª, 848ª e 849ª; e a partir de 1º.7.2012 em relação à alteração 850ª.