Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4174 de 29 de Março de 2012
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O "caput" da alteração 830ª de que trata o art. 1º do Decreto n. 3.828, de 8 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Alteração 830ª Os subitens 20A.1.7 e 20B.1.6 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 19.1.5-A, 20A.1.10 e 20B.1.8:". "Alteração 830ª