Decreto Estadual do Paraná nº 4003 de 10 de Fevereiro de 2020

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos arts 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956, com os seguintes dados: I - Área: 239,20 m² a) Proprietário: Fiorese Locação de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem LTDA, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do terreno rural, sob denominação Área 1 com 133.100,40 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 27.680 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 239,20 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E04, de coordenadas N 7.173.261,5285 m e E 666.166,1478 m, situado na divisa com a faixa de servidão da Sanepar, a aproximadamente 123,54 m do leito do rio Barigui, segue adentrando ao imóvel Lote Área 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 252°18'44" e 36,75 m até o vértice PV331, de coordenadas N 7.173.250,3601 m e E 666.131,1266 m, deste com azimute de 294°54’3" e 82,85 m até o vértice E05, de coordenadas N 7.173.285,2429 m e E 666.055,9812 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Leocádia Skczipek Belo, esquina com o alinhamento predial da rua Pascoal Fernandes Leite. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 119,60 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 239,20 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. II - Área: 2.851,80 m² a) Proprietário: Fiorese Locação de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem LTDA, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno rural, sob denominação Área 1 com 133.100,40 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 27.680 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 2.851,80 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E02, de coordenadas N 7.172.992,1695 m e E 666.387,6304 m, situado na divisa com a faixa de domínio da ferrovia, a aproximadamente 49,60 m do leito do rio Barigui, segue adentrando ao imóvel Lote Área 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°35'7" e 8,39 m até o vértice PV053, de coordenadas N 7.172.998,0609 m e E 666.381,6531 m, deste com azimute de 336°19’9" e 70,80 m até o vértice PV054, de coordenadas N 7.173.062,8981 m e E 666.353,2173 m, deste com azimute de 314°59’47" e 35,18 m até o vértice PV055, de coordenadas N 7.173.087,7740 m e E 666.328,3382 m, deste com azimute de 297°59’13" e 56,98 m até o vértice PV056, de coordenadas N 7.173.114,5155 m e E 666.278,0172 m, deste com azimute de 334°37’23" e 60,92 m até o vértice PV057, de coordenadas N 7.173.169,5575 m e E 666.251,9083 m, deste com azimute de 320°14’5" e 35,83 m até o vértice PV058, de coordenadas N 7.173.197,0984 m e E 666.228,9904 m, deste com azimute de 336°6’13" e 45,92 m até o vértice PV059, de coordenadas N 7.173.239,0801 m e E 666.210,3899 m, deste com azimute de 298°38’53" e 48,15 m até o vértice PV060, de coordenadas N 7.173.262,1635 m e E 666.168,1379 m, deste com azimute de 325°36’22" e 78,87 , até o vértice PV061, de coordenadas N 7.173.327,2574 m e E 666.123,5763 m, deste com azimute de 343°13’25" e 88,08 m até o vértice PV062, de coordenadas N 7.173.411,5886 m e E 666.098,1531 m, deste com azimute de 339°22’34" e 77,65 m até o vértice PV063, de coordenadas N 7.173.484,2578 m e E 666.070,8039 m, deste com azimute de 341°51’33" e 40,37 m até o vértice PV064, de coordenadas N 7.173.522,6176 m e E 666.058,2357 m, deste com azimute de 298°45’26" e 24,42 m até o vértice PV065, de coordenadas N 7.173.534,3677 m e E 666.036,8246 m, deste com azimute de 353°30’29" e 23,67 m até o vértice PV066, de coordenadas N 7.173.557,8884 m e E 666.034,1481 m, deste com azimute de 2°24’43" e 17,72 , até o vértice E03, de coordenadas N 7.173.575,5999 m e E 666.034,8941 m, situado na divisa com a área 3, a aproximadamente 201,71 m da divisa com leito do rio Barigui. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 712,95 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 2.851,80 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. III - Área: 2.089,40 m² a) Proprietário: Viaplan Engenharia LTDA, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno, sob denominação Área 3, com 180.071,50 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 27.682 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 2.089,40 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E03, de coordenadas N 7.173.575,5999 m e E 666.034,8941 m, situado na divisa com a área 1, a aproximadamente 77,77 m do alinhamento predial da rua Leocádia Skczipek Belo, segue adentrando ao imóvel Lote Área 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 2°24'43" e 31,30 m até o vértice PV067, de coordenadas N 7.173.606,8805 m e E 666.036,2117 m, deste com azimute de 343°43’13" e 50,55 m até o vértice PV068, de coordenadas N 7.173.655,4118 m e E 666.022,0387 m, deste com azimute de 329°52’2" e 80,30 m até o vértice PV069, de coordenadas N 7.173.724,8488 m e E 665.981,7344 m, deste com azimute de 9°44’35" e 91,86 m até o vértice PV070, de coordenadas N 7.173.815,3901 m e E 665.997,2810 m, deste com azimute de 333°53’54" e 91,64 m até o vértice PV071, de coordenadas N 7.173.897,6847 m e E 665.956,9623 m, deste com azimute de 300°16’39" e 81,80 m até o vértice PV072, de coordenadas N 7.173.938,9288 m e E 665.886,3178 m, deste com azimute de 269°22’39" e 52,10 m até o vértice PV073, de coordenadas N 7.173.938,3628 m e E 665.834,2188 m, deste com azimute de 296°54’3" e 42,80 m até o vértice E10, de coordenadas N 7.173.957,7256 m e E 665.796,0541 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Leocádia Skczipek Belo, esquina com o alinhamento predial da rua Pascoal Fernandes Leite. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 522,35 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 2.089,40 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. IV - Área: 527,80 m² a) Proprietário: Ivonete Maria Demenech, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano medindo 147.363,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 186 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 527,80 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E11, de coordenadas N 7.173.774,6867 m e E 665.551,5793 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Presidente Castelo Branco, a aproximadamente 221,49 m do alinhamento predial da rua C, segue adentrando ao imóvel Lote s/n, com os seguintes azimutes e distâncias: 187°42'20" e 52,20 m até o vértice PV298, de coordenadas N 7.173.722,9676 m e E 665.544,5815 m, deste com azimute de 174°33’44" e 43,00 m até o vértice PV299, de coordenadas N 7.173.680,1611 m e E 665.548,6563 m, deste com azimute de 127°22’24" e 47,00 m até o vértice PV300, de coordenadas N 7.173.651,6318 m e E 665.586,0071 m, deste com azimute de 161°25’57" e 121,70 m até o vértice E12, de coordenadas N 7.173.536,2830 m e E 665.624,8010 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Joval de Paula, a aproximadamente 106,75 m do alinhamento predial da rua Vicente Calderari. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 263,90 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 527,80 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. V - Área: 40,00 m² a) Proprietário: Eva Wojcik, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano de forma trapezoidal sob nº 04, da quadra D, da Planta Parque Tomaz Coelho, desta Cidade, com área de 555,00 m², constante da matrícula nº 29.477 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 40,00 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E22, de coordenadas N 7.172.897,5622 m e E 665.984,3730 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss, a aproximadamente 7,12 m do lote Nº 03 da quadra D da planta Parque Thomaz Coelho, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 247°31'16" e 10,00 m até o vértice E23, de coordenadas N 7.172.893,7371 m e E 665.975,1286 m, situado na divisa com o lote Nº 05 da quadra D, a aproximadamente 6,17 m do alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 10,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 40,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. VI - Área: 67,00 m² a) Proprietário: Eva Wojcik, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano de forma trapezoidal sob nº 05, da quadra D, da Planta Parque Tomaz Coelho, desta Cidade, com área de 480,00 m², constante da matrícula nº 29.478 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 67,00 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E23, de coordenadas N 7.172.893,7371 m e E 665.975,1286 m, situado na divisa com o lote Nº 04 da quadra D, a aproximadamente 6,17 m do alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 247°31'16" e 7,80 m até o vértice PV017, de coordenadas N 7.172.890,7640 m e E 665.967,9435 m, deste com azimute de 278°42’58" e 8,95 m até o vértice E24, de coordenadas N 7.172.892,1188 m e E 665.959,1064 m, situado na divisa com o lote Nº 06 da quadra D, a aproximadamente 12,05 m do alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 16,75 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 67,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. VII - Área: 60,20 m² a) Proprietário: José Sebastião Pires, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano de forma irregular sob nº 12, da quadra D, da Planta Parque Tomaz Coelho, com área de 421,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 29.474 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 60,20 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E30, de coordenadas N 7.172.900,4976 m e E 665.868,0169 m, situado na divisa com o lote Nº 11 da quadra D, a aproximadamente 28,50 m do alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°00'39" e 9,75 m até o vértice PV020, de coordenadas N 7.172.901,8584 m e E 665.858,3478 m, deste com azimute de 285°50’0" e 5,30 m até o vértice E31, de coordenadas N 7.172.903,3093 m e E 665.853,2320 m, situado na divisa com o lote Nº 13 da quadra D, a aproximadamente 29,78 m do alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 15,05 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 60,20 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. VIII - Área: 60,00 m² a) Proprietário: José Sebastião Pires, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano, de forma trapezoidal sob nº 13, da quadra D, da Planta Parque Tomaz Coelho, com área de 667,50 m², constante da matrícula nº 29.475 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 60,00 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E31, de coordenadas N 7.172.903,3093 m e E 665.853,2320 m, situado na divisa com o lote Nº 12 da quadra D, a aproximadamente 29,78 m do alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°50'00" e 15,00 m até o vértice E32, de coordenadas N 7.172.907,4012 m e E 665.838,8033 m, situado na divisa com o lote Nº 14 da quadra D, a aproximadamente 29,69 m do alinhamento predial da rua projetada nº 23 ou Emilio Voss. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 15,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 60,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. IX - Área: 56,00 m² a) Proprietário: Raymundo Siqueira de Lima, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 6, da quadra 9, da Planta Parque Tomaz Coelho, com área de 510,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 1.219 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 56,00 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E35, de coordenadas N 7.172.894,3342 m e E 665.734,4669 m, situado na divisa com o lote de propriedade de Cocelpa – Cia de Celulose, a aproximadamente 0,92 m da divisa com o arroio dos Pedrosos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 252°19'10" e 3,15 m até o vértice PV026, de coordenadas N 7.172.893,3828 m e E 665.731,4822 m, deste com azimute de 268°17’20" e 10,85 m até o vértice E36, de coordenadas N 7.172.893,0584 m e E 665.720,6219 m, situado na divisa com o lote Nº 05 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 4,81 m do arroio dos Pedrosos. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 14,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 56,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. X - Área: 53,80 m² a) Proprietário: Aparecido da Conceição Siqueira, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 05, da quadra 09, da Planta Parque Tomaz Coelho, com área de 440,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 1.217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 53,80 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E36, de coordenadas N 7.172.893,0584 m e E 665.720,6219 m, situado na divisa com o lote Nº 06 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 4,81 m da divisa com o arroio dos Pedrosos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°17'20" e 13,45 m até o vértice PV027, de coordenadas N 7.172.892,6569 m e E 665.707,1848 m, situado na divisa com o lote Nº 04 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 2,66 m do arroio dos Pedrosos. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 13,45 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 53,80 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XI - Área: 46,08 m² a) Proprietário: Aparecido da Conceição Siqueira, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 04, da quadra 09, da Planta Parque Tomaz Coelho, com área de 348,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 1.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 46,08 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice PV027, de coordenadas N 7.172.892,6569 m e E 665.707,1848 m, situado na divisa com o lote Nº 05 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 2,66 m da divisa com o arroio dos Pedrosos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 291°42'27" e 11,52 m até o vértice E37, de coordenadas N 7.172.896,9186 m e E 665.696,4798 m, situado na divisa com o lote Nº 03 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 2,00 m do arroio dos Pedrosos. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 11,52 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 46,08 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XII - Área: 63,28 m² a) Proprietário: Mauri Oliveira, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do terreno urbano, nº 03 da quadra 09, com a área de 366,00 m², da Planta Parque Tomaz Coelho neste município de Araucária, constante da matrícula nº 861 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 63,28 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E37, de coordenadas N 7.172.896,9186 m e E 665.696,4798 m, situado na divisa com o lote Nº 04 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 2,00 m da divisa com o arroio dos Pedrosos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 291°42'27" e 15,82 m até o vértice PV028, de coordenadas N 7.172.902,7719 m e E 665.681,7768 m, situado na divisa com o lote Nº 02 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 6,64 m do arroio dos Pedrosos. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 15,82 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 63,28 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XIII - Área: 88,60 m² a) Proprietário: Manoel Marinho Soares , ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 01 da quadra 09, da Planta Parque Tomaz Coelho, com 560,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 16.212 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 88,60 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E38, de coordenadas N 7.172.905,9674 m e E 665.670,2584 m, situado na divisa com o lote Nº 02 da quadra Nº 09 da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 6,43 m da divisa com o arroio dos Pedrosos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°30'20" e 2,55 m até o vértice PV029, de coordenadas N 7.172.906,6442 m e E 665.667,8188 m, deste com azimute de 260°41’46" e 19,60 m até o vértice E39, de coordenadas N 7.172.903,4745 m e E 665.648,4707 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Manoel da Silveira D’elboux, a aproximadamente 13,51 m do arroio dos Pedrosos. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 22,15 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 88,60 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XIV - Área: 165,10 m² a) Proprietário: Vespertino Ferreira Pimpão, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano sob denominação lote 4-F, com a área de 3.397,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 14.198 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 165,10 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E40, de coordenadas N 7.172.871,5997 m e E 665.563,2136 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua José Karas, a aproximadamente 49,60 m da divisa com o lote Nº 02 da quadra Nº 08, segue adentrando ao imóvel Lote nº 04-F, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°6'32" e 30,75 m até o vértice DTI011, de coordenadas N 7.172.841,6493 m e E 665.570,0684 m, situado dentro do lote 04-F, a aproximadamente 24,22 m da divisa com o lote Nº 06 da quadra Nº 08. 2. Inicia-se novamente a descrição no vértice E43, de coordenadas N 7.172.850,5874 m e E 665.530,6816 m, situado na divisa com o lote Nº 04-C, a aproximadamente 13,08 m do alinhamento predial da rua José Karas, segue pelo imóvel Lote nº 04-F, com os seguintes azimutes e distâncias: 77°6’32" e 1,00 m até o vértice PV017, de coordenadas N 7.172.850,8105 m e E 665.531,6564 m, deste segue com azimute de 167°6’32" e 50,80 m até o vértice DTI018, de coordenadas N 7.172.801,2909 m e E 665.542,9899 m, situado dentro do lote 04-F, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote Nº 04-C. 3. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 82,55 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 165,10 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XV - Área: 213,04 m² a) Proprietário: Mitra da Arquidiocese de Curitiba, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno denominado 4-C, com área de 10.000,00 m², situado neste município de Araucária, constante da Transcrição nº 12.072 fls. 222 do livro nº 3-C do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 213,04 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E41, de coordenadas N 7.172.857,4142 m e E 665.502,3443 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua José Karas, a aproximadamente 26,10 m da divisa com o lote Nº 04-F, segue adentrando ao imóvel Lote nº 04-C, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°6'32" e 13,05 m até o vértice PV015, de coordenadas N 7.172.844,7645 m e E 665.505,2394 m, deste com azimute de 167°6’32" e 51,20 m até o vértice DTI016, de coordenadas N 7.172.794,8549 m e E 665.516,6621 m, situado dentro do lote 04-C, a aproximadamente 26,10 m da divisa com o lote Nº 04-F. 2. Inicia-se novamente a descrição no vértice E42, de coordenadas N 7.172.844,9979 m e E 665.506,2595 m, situado na divisa com a faixa de servidão da Sanepar, a aproximadamente 12,98 m do alinhamento predial da rua José Karas, segue pelo imóvel Lote nº 04-C, com os seguintes azimutes e distâncias: 77°6’32" e 24,42 m até o vértice E43, de coordenadas N 7.172.850,5874 m e E 665.530,6816 m, situado na divisa com o lote 04-F, a aproximadamente 13,08 m da divisa com o alinhamento predial da rua José Karas. 3. Inicia-se novamente a descrição no vértice E44, de coordenadas N 7.172.852,0333 m e E 665.479,2629 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua José Karas, a aproximadamente 49,80 m da divisa com o lote 04-F, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°6’30" e 17,90 m até o vértice DTI014, de coordenadas N 7.172.834,6030 m e E 665.483,2523 m, situado dentro do lote 04-C, a aproximadamente 17,88 m do alinhamento predial da rua José Karas. 4. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 106,52 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 213,04 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XVI - Área: 172,80 m² a) Proprietário: Adão Luiz Vieira de Carvalho, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano sob nº 13, da quadra Q, da Planta Parque Tomaz Coelho, desta Cidade, com área de 1.110,00 m², constante da matrícula nº 8.731 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 172,80 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E45, de coordenadas N 7.173.078,7281 m e E 665.548,3767 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Eduardo Sobania, a aproximadamente 18,58 m da divisa com o lote Nº 12 da quadra Q da planta Parque Thomaz Coelho, segue adentrando ao imóvel Lote nº 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°27'10" e 36,60 m até o vértice PV205, de coordenadas N 7.173.103,9450 m e E 665.574,9059 m, deste com azimute de 46°27’10" e 21,00 m até o vértice E46, de coordenadas N 7.173.118,4169 m e E 665.590,1309 m, situado na divisa com o lote Nº 04 da quadra Q, a aproximadamente 1,52 m da divisa com o lote Nº 14 da quadra Q da planta Parque Thomaz Coelho. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 57,60 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 172,80 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XVII - Área: 120,00 m² a) Proprietário: Gustavo Santana de Deus Filho, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano sob nº 04, da quadra Q, da Planta Parque Tomaz Coelho, desta Cidade, com área de 800,00 m², constante da matrícula nº 29.515 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 120,00 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E46, de coordenadas N 7.173.118,4169 m e E 665.590,1309 m, situado na divisa com o lote Nº 13 da quadra Q da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 1,52 m da divisa com o lote Nº 14 da quadra Q da planta Parque Thomaz Coelho, segue adentrando ao imóvel Lote nº 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°27'10" e 29,00 m até o vértice PV206, de coordenadas N 7.173.138,3926 m e E 665.611,1462 m, deste com azimute de 46°27’10" e 11,00 m até o vértice E47, de coordenadas N 7.173.145,9750 m e E 665.619,1232 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Miguel Zdaniak, a aproximadamente 18,48 m da divisa com o lote Nº 05 da quadra Q da planta Parque Thomaz Coelho. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 40,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 120,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XVIII - Área: 84,90 m² a) Proprietário: Ocile de Jesus Padilha da Silva, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano sob nº 21, da quadra F, da Planta Parque Tomaz Coelho, com área de 770,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 37.347 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 84,90 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E48, de coordenadas N 7.173.209,4406 m e E 665.575,0215 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Miguel Zdaniak, a aproximadamente 30,71 m da divisa com o lote Nº 20 da quadra F da planta Parque Thomaz Coelho, segue adentrando ao imóvel Lote nº 21, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°39'00" e 13,90 m até o vértice PV164, de coordenadas N 7.173.214,1823 m e E 665.588,5239 m, deste com azimute de 70°39’00" e 28,55 m até o vértice E49, de coordenadas N 7.173.223,6443 m e E 665.619,4680 m, situado na divisa com o lote Nº 41 da quadra F, a aproximadamente 11,65 m da divisa com o lote Nº 20 da quadra F da planta Parque Thomaz Coelho. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 42,45 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 84,90 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. XIX - Área: 40,40 m² a) Proprietário: João Maria Guimarães, ou a quem de direito pertencer. b) Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 41, da quadra F, da Planta Parque Tomaz Coelho, com área de 630,00 m², constante da matrícula nº 16.837 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 40,40 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição: 1. Inicia-se a descrição no vértice E49, de coordenadas N 7.173.223,6443 m e E 665.615,4680 m, situado na divisa com o lote Nº 21 da quadra F da planta Parque Thomaz Coelho, a aproximadamente 11,65 m da divisa com o lote Nº 20 da quadra F da planta Parque Thomaz Coelho, segue adentrando ao imóvel Lote nº 41, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°39'00" e 1,45 m até o vértice PV165, de coordenadas N 7.173.224,1224 m e E 665.616,8293 m, deste com azimute de 340°39’00" e 8,65 m até o vértice E50, de coordenadas N 7.173.232,2911 m e E 665.613,9606 m, situado na divisa com o lote Nº 40 da quadra F, a aproximadamente 2,26 m da divisa com o lote Nº 40 da quadra F da planta Parque Thomaz Coelho. 2. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 10,10 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 40,40 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque de Esgoto Sanitário.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.