Decreto Estadual do Paraná nº 3762 de 31 de Março de 2016
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 17.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 4º, §1º, inciso VII da Lei Estadual nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 30 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 120 – Operações de Crédito Internas no exercício de 2015.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual conforme Anexo III deste Decreto.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo IV deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda anexo154541_38117.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado