Decreto Estadual do Paraná nº 2443 de 31 de Agosto de 2011

Estabelecidos os Índices de Participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012-SEFA.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Ficam estabelecidos os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2012, conforme constantes na tabela em anexo.

Art. 2º

O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2012, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2012 e a primeira semana de janeiro de 2013, inclusive.

Art. 3º

Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias do Banco do Brasil S/A, abaixo identificadas, os valores equivalentes aos índices indicados:

I

~~Candói, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 4.600.130.797.991, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00034546252320;~~

II

~~Chopinzinho, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 1.200.130.797.724, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00060765068953;~~

III

~~Foz do Jordão, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 1.200.130.797.223, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004299974910;~~

IV

~~Mangueirinha, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 2.200.130.800.344, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004111810476;~~

V

~~Porto Barreiro, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 3.900.130.800.477, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00029087629324;~~

VI

~~Rio Bonito do Iguaçu, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 3.500.130.800.170, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00043935009929;~~

VII

~~Virmond, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 0.500.130.799.110, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003744750634;~~

VIII

~~Goioerê, agência 3793-1, conta poupança judicial n.º 5000107880399, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00006768601966;~~

Art. 4º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado