Artigo 5º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 12904 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece o processo de transição da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar do Paraná, na forma da Emenda Constitucional n° 53, de 14 de dezembro de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A função de Subcomandante-Geral da CBMPR será exercida cumulativamente com a função de Chefe do Estado-Maior do CBMPR.
§ 1º
Os Comandos Regionais de Bombeiro Militar (CRBM) subordinam-se operacional e administrativamente ao Subcomandante-Geral do CBMPR.
§ 2º
O Subcomandante-Geral do CBMPR exercerá a função de coordenador operacional da Corporação, e será o substituto imediato do Comandante-Geral do CBMPR nos seus impedimentos.