Decreto Estadual do Paraná nº 12674 de 09 de Fevereiro de 2026
Altera o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352 de 1º de janeiro de 2023, na Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, e o contido no protocolo nº 25.160.846-6, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 9 de fevereiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, na forma do Anexo deste Decreto.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil ANEXO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado