Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 12674 de 09 de Fevereiro de 2026
Altera o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Art. 3º
Revoga o art. 1º do Decreto nº 6.265, de 24 de novembro de 2020.
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