Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12674 de 09 de Fevereiro de 2026
Altera o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Art. 1º
Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, na forma do Anexo deste Decreto.