Decreto Estadual do Paraná nº 12405 de 13 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para revogação do Decreto nº 9.537, de 9 de abril de 2025, e nomeação de RENATO REIS CALAIS, no cargo de Psicólogo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0009907-29.2024.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 22.891.061-9,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 13 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Revoga a nomeação de RENATO REIS CALAIS, RG nº 13.XXX.452-X, inscrição nº 001.193-6, efetivada por força de decisão judicial provisória pelo Decreto nº 9.537, de 9 de abril de 2025, para o cargo de Psicólogo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Área de abrangência 2.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, RENATO REIS CALAIS, RG nº 13.XXX.452-X, inscrição nº 001.193-6, classificado em 3º lugar na reserva Afrodescendente, para exercer o cargo de Psicólogo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Área de abrangência 2.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado