Decreto Estadual de São Paulo nº 67.947 de 15 de setembro de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído, junto à Casa Civil, Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da legislação relativa às Organizações Sociais.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será composto por 1 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:

I

da Casa Civil, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II

da Secretaria da Saúde;

III

da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas;

IV

da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V

da Secretaria de Desenvolvimento Social;

VI

da Secretaria de Parcerias em Investimentos;

VII

da Secretaria de Esportes;

VIII

da Secretaria da Justiça e Cidadania;

IX

da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

X

da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

XI

da Procuradoria Geral do Estado;

XII

da Controladoria Geral do Estado.

§ 1º

Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares dos órgãos de que tratam os incisos I a XII deste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto, e serão designados mediante ato do Secretário-Chefe da Casa Civil.

§ 2º

O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, além de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para realização do objeto deste Grupo de Trabalho.

§ 3º

As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá apresentar à Casa Civil os estudos realizados, relatório conclusivo e propostas de ações no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar da data de sua instalação.~~Par~~á~~grafo~~ ú~~nico - O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poder~~á ~~ser prorrogado, por igual per~~í~~odo, por uma vez, mediante decis~~ã~~o fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.608, de 15 de junho de 2024 (art.1º) :

Parágrafo único

- O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado mediante decisão fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho. (NR)

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.