Decreto Estadual de São Paulo nº 67.678 de 01 de maio de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

A elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Plano ABC + SP observará as disposições deste decreto e as diretrizes da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, e da Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 , que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Art. 2º

O plano a que se refere o artigo 1º deste decreto conterá:

I

a caracterização da produção agrícola, pecuária e de florestas plantadas, identificando os aspectos de vulnerabilidade frente à mudança do clima;

II

as medidas e ações para a:

a

ampliação da adoção de sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentáveis com vistas à redução das emissões dos gases de efeito estufa na agropecuária paulista;

b

diminuição da vulnerabilidade e para o aumento da resiliência dos sistemas de produção agropecuária;

III

o programa de monitoramento, prevendo metas, prazos e indicadores.

Parágrafo único

- O detalhamento do conteúdo do plano mencionado no "caput" deste artigo seguirá as diretrizes estabelecidas em âmbito federal pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 3º

Fica instituído o Grupo Gestor Estadual – GGE do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Plano ABC + SP, com o objetivo de gerir as ações relacionadas a sua implementação, cabendo-lhe:

I

elaborar o Plano e orientar a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão deste;

II

estabelecer as prioridades a serem atendidas pelo Plano;

III

integrar as ações, programas, projetos e linhas de financiamento que tenham objetivos convergentes ao Plano;

IV

promover a articulação de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, visando à disseminação de práticas, tecnologias e sistemas produtivos eficazes e eficientes que contribuam para a mitigação da emissão de gases de efeito estufa e para adaptação às mudanças climáticas;

V

identificar a necessidade e propor aos órgãos competentes a edição de atos normativos necessários para sua implementação;

VI

divulgar, facilitar a comunicação e promover a realização de eventos para difusão de suas diretrizes;

VII

capacitar e treinar produtores e técnicos, do Estado e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do Plano.

Art. 4º

O Grupo Gestor Estadual – GGE do Plano ABC + SP será designado e coordenado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que convidará para a sua composição representantes de órgãos e entidades da Administração Pública, de instituições acadêmicas e de organizações representativas da sociedade civil, obedecendo a seguinte proporção:

I

7 (sete) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo ao menos um deles indicado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;

II

1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

III

1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

IV

1 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;

V

2 (dois) representantes de universidades públicas estaduais;

VI

7 (sete) representantes de organizações da sociedade civil; VII– 2 (dois) representantes de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

§ 1º

O Secretário de Agricultura e Abastecimento poderá convidar para participar de reuniões e atividades do Grupo pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a execução dos trabalhos.

§ 2º

As funções de membro do Grupo não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

§ 3º

O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, disciplinará o funcionamento do Grupo.

Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.