Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.678 de 01 de maio de 2023

A elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Plano ABC + SP observará as disposições deste decreto e as diretrizes da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, e da Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 , que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.