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Decreto Estadual de São Paulo nº 65.562 de 10 de março de 2021

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica criado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgão de Execução, o 14º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (14º BAEP), subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-7 (CPI-7).

Art. 2º

O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: "V - Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes à Polícia Comunitária, aos Direitos Humanos, à Cidadania e à Dignidade Humana, desdobradas em sistemas próprios;". (NR)

Art. 3º

Fica acrescido ao artigo 15 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, o inciso VIII, com a seguinte redação: "VIII - 14º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (14º BAEP), sediado em Sorocaba: área sob a circunscrição do CPI-7.".

Art. 4º

Os Anexos I e II do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , ficam substituídos pelos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.931, de 1º de julho de 2022

Art. 5º

O Comandante-Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à implantação da unidade criada pelo artigo 1º deste decreto.

Art. 6º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Anexo
ANEXO I a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 65.562, de 10 de março de 2021 CIRCUNSCRIÇÃO DAS UNIDADES TERRITORIAIS DA POLÍCIA MILITAR CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO COMANDO REGIONALÁREABATALHÃOMUNICÍPIOS CPC São PauloCPA/M-17º, 11º, 13º BPM/M e 7º BAEPParte de São Paulo - Zona Centro CPA/M-23º, 12º e 46º BPM/MParte de São Paulo - Zona Sudoeste CPA/M-35º, 9º, 18º, e 43º BPM/MParte de São Paulo - Zona Norte CPA/M-42º, 29º, 39º, 48º BPM/M e 4º BAEPParte de São Paulo - parte da Zona Leste CPA/M-54º, 16º, 23º e 49º BPM/MParte de São Paulo - Zona Oeste CPA/M-919º, 28º e 38º BPM/MParte de São Paulo - Zona Sudeste CPA/M-101º, 22º, 27º, 37º e 50º BPM/MParte de São Paulo - Zona Sul CPA/M-118º, 21º e 51º BPM/MParte de São Paulo - parte da Zona Leste CPM Região Metropolitana de São PauloCPA/M-6 Santo André6º BPM/M - São Bernardo do CampoParte de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul 10º BPM/M - Santo AndréParte de Santo André 24º BPM/M - DiademaDiadema 30º BPM/M - MauáMauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra 40º BPM/M - São Bernardo do CampoParte de São Bernardo do Campo 41º BPM/M - Santo AndréParte de Santo André 6º BAEP – São Bernardo do CampoMunicípios da circunscrição do CPA/M-6 CPA/M-7 Guarulhos15º BPM/M - GuarulhosParte de Guarulhos 26º BPM/M - Franco da RochaCaieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã 31º BPM/M - GuarulhosArujá, parte de Guarulhos e Santa Isabel 44º BPM/M - GuarulhosParte de Guarulhos CPA/M-8 Osasco14º BPM/M - OsascoParte de Osasco 20º BPM/M - BarueriBarueri, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba 25º BPM/M - Itapecerica da SerraEmbu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra 33º BPM/M - CarapicuíbaCarapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista 36º BPM/M - Embu das ArtesEmbu das Artes e Taboão da Serra 42º BPM/M - OsascoParte de Osasco 5º BAEP - BarueriMunicípios da circunscrição do CPA/M-8 CPA/M-12 Mogi das Cruzes17º BPM/M - Mogi das CruzesBiritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes e Salesópolis 32º BPM/M - SuzanoFerraz de Vasconcelos, Poá e Suzano 35º BPM/M - ItaquaquecetubaItaquaquecetuba INTERIOR COMANDO REGIONALBATALHÃOMUNICÍPIOS CPI-1 São José dos Campos1º BPM/I - São José dos CamposMonteiro Lobato e parte de São José dos Campos 5º BPM/I - TaubatéCampos do Jordão, Lagoinha, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Tremembé 20º BPM/I - CaraguatatubaCaraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba 23º BPM/I - LorenaAparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lavrinhas, Lorena, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, São José do Barreiro e Silveiras 41º BPM/I - JacareíIgaratá, Jacareí, Paraibuna e Santa Branca 46º BPM/I - São José dos CamposCaçapava, Jambeiro e parte de São José dos Campos 3º BAEP - São José dos CamposMunicípios da circunscrição do CPI-1 CPI-2 Campinas8º BPM/I - CampinasParte de Campinas e Paulínia 11º BPM/I - JundiaíCabreúva, Itupeva e parte de Jundiaí 26º BPM/I - Mogi-GuaçuEstiva Gerbi, Holambra, Itapira, Jaguariúna, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Pedreira e Santo Antonio de Posse 34º BPM/I - Bragança PaulistaÁguas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti e Vargem 35º BPM/I - CampinasParte de Campinas, Valinhos e Vinhedo 47º BPM/I - CampinasParte de Campinas e Indaiatuba 49º BPM/I - JundiaíCampo Limpo Paulista, Itatiba, Jarinu, parte de Jundiaí, Louveira, Morungaba e Várzea Paulista 1º BAEP - CampinasMunicípios da circunscrição do CPI-2 CPI-3 Ribeirão Preto3º BPM/I - Ribeirão PretoAltinópolis, Brodowski, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Jardinópolis, parte de Ribeirão Preto, Santa Cruz da Esperança e Santo Antonio da Alegria 13º BPM/I - AraraquaraAmérico Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Ibitinga, Itápolis, Matão, Motuca, Nova Europa, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju 15º BPM/I - FrancaAramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista 33º BPM/I - BarretosAltair, Barretos, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia, Embaúba, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Olímpia, Pirangi, Severínia, Taiaçu, Taiúva, Terra Roxa, Viradouro e Vista Alegre do Alto 38º BPM/I - São CarlosDescalvado, Dourado, Ibaté, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Rita do Passa Quatro e São Carlos 43º BPM/I - SertãozinhoBarrinha, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Sertãozinho e Taquaral 51º BPM/I - Ribeirão PretoCravinhos, Guatapará, Luiz Antonio, parte de Ribeirão Preto, Santa Rosa do Viterbo, Serra Azul, Serrana e São Simão 11º BAEP - Ribeirão PretoMunicípios da circunscrição do CPI-3 CPI-4 Bauru4º BPM/I - BauruAgudos, Arealva, Avaí, Balbinos, Bauru, Borebi, Cabrália Paulista, Duartina, Iacanga, Lençóis Paulista, Lucianópolis, Macatuba, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Presidente Alves, Reginópolis e Ubirajara 9º BPM/I - MaríliaÁlvaro de Carvalho, Alvinlândia, Arco Íris, Bastos, Borá, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Herculândia, Iacri, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Parapuã, Pompéia, Quatá, Queiroz, Quintana, Rinópolis, Tupã e Vera Cruz 27º BPM/I - JaúBariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú e Mineiros do Tietê 31º BPM/I - OurinhosBernardino de Campos, Canitar, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo e Timburi 44º BPM/I - LinsCafelândia, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Lins, Pongaí, Promissão, Sabino e Uru 13º BAEP - BauruMunicípios da circunscrição do CPI-4 CPI-5 São José do Rio Preto16º BPM/I - FernandópolisÁlvares Florence, Américo de Campos, Aparecida D'Oeste, Aspásia, Cardoso, Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Floreal, Guarani D'Oeste, Indiaporã, Jales, Macaubal, Macedônia, Magda, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Monções, Nhandeara, Nova Canaã Paulista, Ouroeste, Palmeira D'Oeste, Paranapuã, Parisi, Pedranópolis, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Riolândia, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D' Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São João das Duas Pontes, São Francisco, Sebastianópolis do Sul, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia, Valentim Gentil, Vitória Brasil e Votuporanga 17º BPM/I - São José do Rio PretoSão José do Rio Preto 30º BPM/I - CatanduvaAriranha, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Irapuã, Itajobi, Marapoama, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Sales, Santa Adélia, Tabapuã e Urupês 52º BPM/I - MirassolAdolfo, Bady Bassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Ibirá, Icém, Ipiguá, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista e Zacarias 9º BAEP - São José do Rio PretoMunicípios da circunscrição do CPI-5 CPI-6 Santos6º BPM/I - SantosSantos 14º BPM/I - RegistroBarra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras 21º BPM/I - GuarujáBertioga, Cubatão e Guarujá 29º BPM/I - ItanhaémItanhaém, Itariri, Mongaguá, Pedro de Toledo e Peruíbe 39º BPM/I - São VicenteSão Vicente 45º BPM/I - Praia GrandePraia Grande 2º BAEP - SantosMunicípios da circunscrição do CPI-6 INTERIOR COMANDO REGIONALBATALHÃOMUNICÍPIOS CPI-7 Sorocaba7º BPM/I - SorocabaSorocaba 12º BPM/I - BotucatuAnhembi, Areiópolis, Bofete, Botucatu, Conchas, Itatinga, Laranjal Paulista, Pardinho, Pereiras, Porangaba, Pratânia, São Manuel e Torre de Pedra 22º BPM/I - ItapetiningaAlambari, Angatuba, Boituva, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Itapetininga, Quadra, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tatuí 40º BPM/I - VotorantimAlumínio, Araçoiaba da Serra, Ibiúna, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Tapiraí e Votorantim 50º BPM/I - ItuAraçariguama, Itu, Jumirim, Mairinque, Porto Feliz, Salto, São Roque e Tietê 53º BPM/I - AvaréÁguas de Santa Bárbara, Arandu, Avaré, Barão de Antonina, Cerqueira Cesar, Coronel Macedo, Fartura, Iaras, Itaí, Itaporanga, Manduri, Paranapanema, Piraju, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba e Tejupá 54º BPM/I - ItapevaApiaí, Barra do Chapéu, Bonsucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itaoca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquarivaí 14º BAEP - SorocabaMunicípios da circunscrição do CPI-7 CPI-8 Presidente Prudente18º BPM/I - Presidente PrudenteAlfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Iepê, Indiana, João Ramalho, Martinópolis, Nantes, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Rancharia, Regente Feijó, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí 25º BPM/I - DracenaAdamantina, Dracena, Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Lucélia, Mariápolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Pracinha, Sagres, Salmourão, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista 32º BPM/I - AssisAssis, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cruzália, Florínea, Ibirarema, Lutécia, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã 42º BPM/I - Presidente VenceslauCaiuá, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Ribeirão dos Índios, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio 8º BAEP - Presidente PrudenteMunicípios da circunscrição do CPI-8 CPI-9 Piracicaba10º BPM/I - PiracicabaÁguas de São Pedro, Capivari, Charqueada, Elias Fausto, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Maria da Serra e São Pedro 19º BPM/I - AmericanaAmericana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Santa Bárbara D'Oeste 24º BPM/I - São João da Boa VistaAguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul 36º BPM/I - LimeiraAraras, Conchal, Cordeirópolis, Iracemápolis, Leme, Limeira, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição 37º BPM/I - Rio ClaroAnalândia, Brotas, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Rio Claro, Santa Gertrudes e Torrinha 48º BPM/I - SumaréHortolândia, Monte Mor, Nova Odessa e Sumaré 10º BAEP - PiracicabaMunicípios da circunscrição do CPI-9 INTERIOR COMANDO REGIONALBATALHÃOMUNICÍPIOS CPI-10 Araçatuba2º BPM/I - AraçatubaAlto Alegre, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, General Salgado, Glicério, Guararapes, Guzolândia, Lourdes, Luiziânia, Nova Castilho, Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, São João de Iracema, Turíbia e Valparaíso 28º BPM/I - AndradinaAndradina, Castilho, Guaraçai, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Sud Menucci e Suzanápolis 12º BAEP - AraçatubaMunicípios da circunscrição do CPI-10 Obs.: Anexo II constante para download Anexo II substituído pelo Anexo I do Decreto nº 65.767, de 4 de junho de 2021
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