Decreto Estadual de São Paulo nº 61.331 de 23 de junho de 2015

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas necessárias à implementação do eSocial, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado.

Art. 2º

O Grupo do Trabalho de que trata este decreto será integrado pelos seguintes membros, que representem:

I

a Secretaria da Fazenda, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II

a Secretaria do Planejamento e Gestão;

III

a Secretaria da Educação;

IV

a Polícia Militar do Estado de São Paulo;

V

a São Paulo Previdência – SPPREV;

VI

a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

§ 1º

Caberá ao Secretário da Fazenda designar os membros do Grupo de Trabalho, mediante a indicação dos Titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2º

O Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas para participarem de suas reuniões e atividades, que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a execução dos trabalhos.

Art. 3º

Os Secretários da Fazenda e do Planejamento e Gestão, após concluídos os estudos, poderão, por meio de resolução conjunta, estabelecer procedimentos a serem adotados visando a implementação do eSocial.

Art. 4º

O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus estudos e propostas, contados da data da sua constituição.

Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.