Decreto Estadual de São Paulo nº 48.196 de 30 de outubro de 2003
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
No exercício de 2004, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), até os seguintes prazos:
em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue: final 1: 7 (sete); final 2: 8 (oito); final 3: 9 (nove); final 4: 12 (doze); final 5: 13 (treze); final 6: 14 (quatorze); final 7: 15 (quinze); final 8: 16 (dezesseis); final 9: 19 (dezenove); final 0: 20 (vinte);
Poderá o contribuinte efetuar o pagamento do imposto referido no artigo anterior integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os seguintes dias:
no que se refere a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue: final 1: 9 (nove); final 2: 10 (dez); final 3: 11 (onze); final 4: 12 (doze); final 5: 13 (treze); final 6: 16 (dezesseis); final 7: 17 (dezessete); final 8: 18 (dezoito); final 9: 19 (dezenove); final 0: 20 (vinte);
- Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 8 (oito) do mês de abril.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2004, poderá ser pago em três parcelas, desde que iguais e sucessivas, sem qualquer desconto, conforme segue:
tratando-se de veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os seguintes dias, de acordo com o número final de placa:
janeiro: final 1: 7 (sete); final 2: 8 (oito); final 3: 9 (nove); final 4: 12 (doze); final 5: 13 (treze); final 6: 14 (quatorze); final 7: 15 (quinze); final 8: 16 (dezesseis); final 9: 19 (dezenove); final 0: 20 (vinte);
fevereiro: final 1: 9 (nove); final 2: 10 (dez); final 3: 11 (onze); final 4: 12 (doze); final 5: 13 (treze); final 6: 16 (dezesseis); final 7: 17 (dezessete); final 8: 18 (dezoito); final 9: 19 (dezenove); final 0: 20 (vinte);
março: final 1: 9 (nove); final 2: 10 (dez); final 3: 11 (onze); final 4: 12 (doze); final 5: 15 (quinze); final 6: 16 (dezesseis); final 7: 17 (dezessete); final 8: 18 (dezoito); final 9: 19 (dezenove); final 0: 22 (vinte);
em relação aos demais veículos, até os dias 7 (sete) de janeiro, 9 (nove) de fevereiro e 9 (nove) de março.
Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, as parcelas poderão ser pagas até os seguintes prazos: 1 - a primeira, no mês de março, observando-se os dias indicados na alínea "c" do inciso I, segundo o número final da placa; 2 - a segunda, até o dia 9 (nove) do mês de junho; 3 - a terceira, até o dia 9 (nove) do mês de setembro.
A opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se: 1 - à apuração de valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento; 2 - ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março, observado o prazo de vencimento dessa parcela.
Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
Ao usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2003, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro, fevereiro ou março de 2004, independentemente do escalonamento por final de placas estabelecido nos artigos anteriores, será facultado o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004:
em cota única, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2004, com o desconto previsto no art. 1º deste decreto;
até o dia 22 (vinte e dois) de março de 2004, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido opção pelo parcelamento.
Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2003 GERALDO ALCKMIN OFÍCIO GS-CAT Nº 993/2003 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O referido decreto visa fixar, relativamente ao exercício de 2004, os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4º do artigo 12 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, de seguinte teor: "§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo". A minuta também fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto nos §§ 2º dos artigos 12 e 13 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, de seguintes teores: "Artigo12 - .................................................................... § 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo"; "Artigo 13 - ......................................................... § 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo".