Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.196 de 30 de outubro de 2003

Art. 1º

No exercício de 2004, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), até os seguintes prazos:

I

em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue: final 1: 7 (sete); final 2: 8 (oito); final 3: 9 (nove); final 4: 12 (doze); final 5: 13 (treze); final 6: 14 (quatorze); final 7: 15 (quinze); final 8: 16 (dezesseis); final 9: 19 (dezenove); final 0: 20 (vinte);

II

em relação aos demais veículos, até o dia 7 (sete).