Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.196 de 30 de outubro de 2003

Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.