Decreto Estadual de São Paulo nº 46.859 de 25 de junho de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam estabelecidos os padrões de lotação das unidades de saúde, da Secretaria da Saúde, em relação às classes regidas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na conformidade dos Anexos I a VI que fazem parte integrante deste decreto:

I

do Centro de Desenvolvimento do Portador de Deficiência Mental - CEDEME, em Itu, no Anexo I;

II

da Divisão de Saúde de Pacientes Internados, da DIR IV de Franco da Rocha, no Anexo II;

III

do Serviço de Apoio Técnico Auxiliar, da DIR IV de Franco da Rocha, no Anexo III;

IV

da Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, da DIR IV de Franco da Rocha, no Anexo IV;

V

do Ambulatório Especializado, da DIR IV de Franco da Rocha, no Anexo V;

VI

do Departamento Psiquiátrico II, de Franco da Rocha, no Anexo VI.

Art. 2º

A utilização dos institutos básicos de mobilidade funcional, previstos nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica condicionada à observância dos padrões de lotação estabelecidos neste decreto.

Art. 3º

~~Às unidades referidas no artigo 1º deste decreto, fica facultada a reposição automática de pessoal, obedecidos os limites estabelecidos em seus padrões de lotação.~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 "Artigo 3º - Fica autorizado, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.".(NR)

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XX do artigo 1º e respectivo Anexo XX do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 .

Anexo

ANEXO I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL - CEDEME, EM ITU Denominação das classesPadrão de lotação Auxiliar de Desenvolvimento Infantil115 Auxiliar de Serviços100 Motorista4 Oficial Administrativo25 Oficial de Serviços e Manutenção10 Recreacionista9 TOTAL263 ANEXO II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 DIVISÃO DE SAÚDE DE PACIENTES INTERNADOS, DA DIR IV DE FRANCO DA ROCHA Denominação das classesPadrão de lotação Agente Administrativo1 Auxiliar de Serviços40 Motorista1 Oficial Administrativo16 Oficial de Serviços e Manutenção6 Operador de Máquinas4 Trabalhador Braçal4 TOTAL72 ANEXO III a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO AUXILIAR, DA DIR IVDE FRANCO DA ROCHA Denominação das classesPadrão de lotação Agente Administrativo7 Auxiliar de Serviços10 Oficial Administrativo27 TOTAL44 ANEXO IV a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 DIVISÃO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, DA DIR IV DE FRANCO DA ROCHA Denominação das classesPadrão de lotação Agente Administrativo1 Auxiliar de Serviços8 Oficial Administrativo19 Oficial de Serviços e Manutenção1 Trabalhador Braçal3 TOTAL32 ANEXO V a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO, DA DIR IV DE FRANCO DA ROCHA Denominação das classesPadrão de lotação Agente Administrativo1 Auxiliar de Serviços8 Executivo Público I1 Motorista2 Oficial Administrativo10 TOTAL22 ANEXO VI a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 DEPARTAMENTO PSIQUIÁTRICO II, DE FRANCO DA ROCHA Denominação das classesPadrão de lotação Agente Administrativo22 Agente de Serviços Técnicos1 Auxiliar de Serviços329 Executivo Público I4 Mestre de Obras1 Motorista50 Oficial Administrativo118 Oficial de Serviços e Manutenção256 Oficial de Serviços Gráficos5 Telefonista5 Trabalhador Braçal95 Vigia59 TOTAL945 (*) Revogado pelo Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007