Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.859 de 25 de junho de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XX do artigo 1º e respectivo Anexo XX do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 .