Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.693 de 30 de junho de 1998

Dispõe sobre a coordenação do Sistema Estadual de Trânsito e composição do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN -, e dá outras providências. (O Decreto nº 39.693, de 30/6/1998 foi revogado pelo art. 7 do Decreto nº 43.164, de 22/1/2003.) (Vide Lei nº 13.043, de 14/12/1998.) (Vide Decreto nº 41.657, de 4/5/2001.) (Vide Decreto nº 41.663, de 7/5/2001.) (Vide Decreto nº 41.864, de 12/9/2001.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, incisos II, VII e XIV da Constituição do Estado, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 29, de 21 de maio de 1998, e decisão de 20 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN -, D E C R E T A:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 1998.

Art. 1º

- Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública a coordenação do Sistema Estadual de Trânsito.

Art. 2º

– O Sistema Estadual de Trânsito tem a seguinte composição:

I

órgãos e entidades executivos de trânsito do Estado e dos Municípios;

II

órgãos e entidades executivos rodoviários do Estado e dos Municípios;

III

Polícia Militar; IV – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI.

Art. 3º

O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG - criado pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é composto pelos titulares dos órgãos estaduais, prefeituras municipais e entidades de classe abaixo relacionados: I - Secretaria de Estado da Segurança Pública, cujo titular o presidirá;

II

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III

Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG;

IV

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG;

V

Município que tiver registrado a maior frota de veículos do Estado;

VI

Município que tiver registrado a segunda maior frota de veículos do Estado;

VII

Município que tiver registrado a terceira maior frota de veículos do Estado;

VIII

entidade estadual patronal que represente empresas de transportes de passageiros e de cargas.

IX

entidade estadual que represente os trabalhadores em transportes de passageiros e de cargas.

§ 1º

Os titulares dos órgãos de que trata este artigo indicarão seus respectivos suplentes.

§ 2º

O CETRAN-MG - regulamentará seu funcionamento por eio de regimento interno. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 39.931, de 30/9/1998.)

Art. 4º

– O mandato dos membros do CETRAN é de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período, nos termos do item 5 da decisão do Conselho Nacional de Trânsito, de 20 de janeiro de 1998.

Art. 5º

– Caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública promover a instalação e funcionamento do CETRAN, em cumprimento a este Decreto, observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 6º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

– Revogam-se as disposições em contrário.

Eduardo Azeredo – Governador do Estado ===================================== Data da última atualização: 4/8/2014.