Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.910 de 17 de novembro de 1952

– Para efeito da fiscalização e controle que, por lei especial, são atribuídos à Secretaria das Finanças, fica centralizado na mesma repartição o serviço relativo a contratos de aluguel de prédios para o serviço público estadual.

– As minutas desses ajustes, depois de satisfeitas as formalidades previstas no artigo 5º, do Decreto nº 11.734, de 1934, serão devolvidas às repartições de origem, para firmatura do documento definitivo e para o fim mencionado no artigo 40 da Constituição Estadual.

– O pagamento dos aluguéis só poderá ser efetuado mediante ordens expedidas pelo órgão competente da Secretaria das Finanças contra as estações pagadoras do Estado.

– No prazo de 90 dias a contar da vigência do presente decreto, deverá ser normalizada a situação dos contratos atualmente em vigor e que não atendam às normas ora baixadas.

– Até 31 de dezembro do corrente ano cada repartição fornecerá à Secretaria das Finanças a relação completa e discriminada dos contratos de locação efetuados para serviços a seu cargo.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.