Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.731 de 04 de dezembro de 2007

Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos e Entidades no valor de R$36.009.223,19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º e do art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$36.009.223,19 (trinta e seis milhões, nove mil, duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos), indicado no Anexo em favor dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados, onerando em R$26.580.048,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta mil e quarenta e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:

I

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;

IV

Transferências do Estado a Empresas;

V

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;

VI

Fundação João Pinheiro;

VII

Instituto Estadual de Florestas;

VIII

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

IX

Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$20.578.623,19 (vinte milhões, quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III

do excesso de arrecadação da receita da Taxa Florestal do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$430.600,00 (quatrocentos e trinta mil e seiscentos reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 239) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$ 1231.20121351-4.582-0001-3390-0-10.1 269.874,00 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181231-4.395-0001-3390-0-25.1 724.000,00 1251.06181231-4.395-0001-4490-0-25.1 3.476.000,00 1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1 11.180.000,00 1251.06181313-1.800-0001-4490-1-25.1 3.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA 1471.17512175-1.996-0001-3390-0-10.1 130.000,00 TRANSFERENCIAS DO ESTADO A EMPRESAS 1915.23694002-7.752-0001-4590-0-10.1 15.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.09272349-4.833-0001-3390-0-60.1 1.600.000,00 FUNDACAO JOAO PINHEIRO 2061.04128190-4.330-0001-4490-0-60.1 9.575,19 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9 430.600,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244641-1.164-0001-3390-0-24.1 89.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4251.08243622-4.366-0001-4490-1-10.1 174,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 36.009.223,19 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$ 1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1 269.874,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1 11.180.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23695175-4.272-0001-4490-0-10.3 10.600,00 1411.23695175-4.297-0001-3390-0-10.3 119.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1 1.800.000,00 1451.06181313-1.719-0001-4490-1-25.1 700.000,00 1451.06421313-4.099-0001-3350-1-25.1 600.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1 1.600.000,00 FUNDACAO JOAO PINHEIRO 2061.04571322-4.730-0001-4490-0-60.1 5.000,00 2061.04571322-4.747-0001-4490-0-60.1 4.575,19 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244641-1.164-0001-4490-0-24.1 89.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4251.08243622-4.366-0001-3390-1-10.1 174,00 FUNDO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4481.26782208-1.248-0001-3390-1-25.1 1.025.000,00 4481.26782208-1.248-0001-4490-1-25.1 3.175.000,00 TOTAL DA ANULACAO 20.578.623,19