Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.512 de 10 de novembro de 1987

Newton Cardoso – Governador do Estado ANEXO I DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Gabinete 2 – CÓDIGO: 20140-111-0001-03561 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Assessorar diretamente o Secretário e o Secretário-Adjunto e prestar-lhes apoio administrativo. 4 – COMPETÊNCIA: I – assessorar o Secretário e o Secretário-Adjunto em assuntos políticos e administrativos; II – estudar e emitir parecer sobre expediente encaminhado ao Gabinete; III – desenvolver atividades de relações públicas e comunicação social da Secretaria; IV – desempenhar outras atividades estabelecidas pelos Secretários de Estado e Adjunto. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Secretário de Estado de Assuntos Municipais b) Técnica: Secretário de Estado de Assuntos Municipais 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Básica 9 – OBSERVAÇÃO: Área de assessoramento ANEXO II DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência de Planejamento e Coordenação – SPC/Assuntos Municipais 2 – CÓDIGO: 20140-711-0002-03562 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Coordenar a formulação e a operacionalização da política de ação da Secretaria. 4 – COMPETÊNCIA: I – coordenar o planejamento global da Secretaria, visando assegurar a eficiência e a eficácia de sua ação; II – elaborar diagnósticos, análises e avaliação sobre o quadro institucional, visando fundamentar as mudanças necessárias ao fortalecimento da Secretaria; III – acompanhar, de forma sistemática, a dinâmica de atuação da Secretaria, identificando necessidades e sugerindo mudanças organizacionais; IV – propor atos administrativos necessários à implementação de projetos de modernização administrativa; V – compatibilizar a política de recursos humanos da Secretaria com o desenvolvimento e as necessidades organizacionais; VI – elaborar diagnósticos sobre o desempenho da programação da Secretaria; VII – coordenar a elaboração e acompanhar a implantação de planos, programas e projetos; VIII – estudar assuntos específicos da área de planejamento, emitindo pareceres ou despachos correspondentes; IX – desenvolver estudos e análises sobre a realidade socioeconômica; X – formular diagnósticos sobre a situação orçamentária e financeira da Secretaria; XI – identificar fontes e viabilizar a captação de recursos para os investimentos necessários ao cumprimento dos objetivos da Secretaria; XII – dirigir e coordenar a negociação de recursos para a implantação, manutenção, adequação e ampliação dos programas, projetos e atividades; XIII – coordenar a elaboração de propostas do orçamento anual e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, visando o controle e avaliação de seus resultados; XIV – dirigir e coordenar o processo de liberação de recursos, visando adequar a programação à disponibilidade orçamentária e financeira; XV – compatibilizar o cronograma físico-financeiro das unidades administrativas da Secretaria com as disponibilidades de sua receita; XVI – elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização do trabalho; XVII – assessorar as unidades administrativas, tendo em vista a conjuntura da realidade social, as características estruturais do órgão e a adequação das unidades às suas funções; XVIII – definir uma metodologia de coleta de dados que possibilite a implantação de um eficaz sistema, interno e externo, de preservação e divulgação de informações; XIX – formular os Planos de Informática da Secretaria e coordenar e acompanhar a implantação de sistemas de processamento de dados; XX – elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios gerais e específicos; XXI – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência; XXII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Secretário de Estado de Assuntos Municipais b) Técnica: Órgão central do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral e órgão central de modernização administrativa. 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Básica 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ANEXO III DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência Administrativa – SAD / Assuntos Municipais 2 – CÓDIGO: 20140-111-0003-03563 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Coordenar, acompanhar, avaliar e executar as atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte, documentação, comunicação e arquivo. 4 – COMPETÊNCIA: I – propor políticas e diretrizes que visem a administração de recursos humanos; II – gerir as atividades inerentes à administração de pessoal e orientar o servidor quanto a seus direitos e deveres; III – promover as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria e a valorização do servidor; IV – controlar o cumprimento dos atos administrativos da Administração Pública Estadual referentes a material, patrimônio, serviços gerais, transporte, documentação, comunicação e arquivo; V – oferecer suporte administrativo para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; VI – elaborar normas complementares necessárias à proposição e execução das metas em sua área de competência; VII – acompanhar e controlar atividades de manutenção de bens, equipamentos e serviços; VIII – elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de projetos necessários ao aprimoramento das rotinas na área de sua competência; IX – preparar as bases técnicas para proposição e acompanhamento de instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento dos objetivos da Superintendência; X – manter permanente intercâmbio com órgãos e entidades na sua área de competência; XI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Secretaria de Estado de Assuntos Municipais b) Técnica: Órgão Central do Sistema Estadual de Administração Geral. 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Básica 9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução ANEXO IV DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Pessoal 2 – CÓDIGO: 20140-122-0004-03564 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir, coordenar e executar as ações relativas a processamento funcional, preparo e controle de pagamento, bem como atividades concernentes às relações funcionais e de promoção social do servidor, no âmbito da Secretaria. 4 – COMPETÊNCIA: I – cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao regime jurídico de trabalho do servidor; II – dirigir e coordenar, em articulação com órgãos competentes, registros funcionais, bem como cadastro de dados e informações de pessoal; III – promover levantamento e estudos sistemáticos sobre dados e informações relativos ao quadro de pessoal da Secretaria; IV – expedir atos administrativos referentes à administração de pessoal e oferecer subsídios às áreas interessadas; V – aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a direitos e deveres do servidor da Secretaria; VI – elaborar diagnósticos e propor medidas voltadas para a melhoria das condições de trabalho do servidor; VII – prestar informações necessárias à programação orçamentaria, elaboração de relatórios e outros dados de acordo com as demandas recebidas das demais unidades; VIII – propor estudos e pesquisas relativas à gestão de seu pessoal; IX – encaminhar ao órgão central de desenvolvimento de recursos humanos, as necessidades de seleção e recrutamento do pessoal indispensável aos serviços da Secretaria; X – diagnosticar o ambiente organizacional e propor, de forma sistemática e integrada, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos a nível operacional e comportamental; XI – identificar, caracterizar e definir o perfil gerencial necessário ao desenvolvimento das ações da Secretaria; XII – acompanhar a aplicação do sistema de avaliação do desempenho funcional do servidor; XIII – promover integração sócio-funcional do servidor; XIV – propor e acompanhar o processo de concessão de bolsas de estudos, bem como a participação do servidor em congressos, cursos, seminários e eventos afins, de interesse da área de atuação da Secretaria; XV – promover estudos e pesquisas, bem como emitir pareceres sobre assuntos da sua área de competência; XVI – propor medidas necessárias, no âmbito da administração direta e indireta, ao cumprimento dos objetivos da Diretoria; XVII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência; XVIII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência Administrativa b) Técnica: Superintendência Administrativa 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução ANEXO V DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Apoio Operacional 2 – CÓDIGO: 20140-122-0005-03565 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades relacionadas com material, patrimônio, transportes e serviços gerais. 4 – COMPETÊNCIA: I – dirigir, orientar e acompanhar as atividades de administração de material, patrimônio, transportes e serviços gerais, bem como propor normas e instruções para o seu ordenamento; II – observar as normas emanadas do Órgão Central do Sistema de Administração Geral e orientar a sua aplicação; III – orientar e acompanhar as atividades de aquisição, estocagem, distribuição e recolhimento de material; IV – preparar expedientes e controlar instrumentos jurídicos relativos à prestação de serviços, aquisição, locação ou cessão de imóveis de interesse da Secretaria; V – dirigir, orientar e fazer executar atividades de vigilância, portaria, copa, zeladoria e mudanças físicas; VI – dirigir, orientar e fazer executar atividades de conservação e manutenção de móveis, imóveis, instalações e equipamentos; VII – dirigir e coordenar as atividades de programação de transporte e de tráfego; VIII – controlar a frota de veículos oficiais, sob sua responsabilidade, promovendo a sua manutenção e guarda; IX – controlar a movimentação, o desempenho e o consumo dos veículos; X – elaborar, implantar e acompanhar normas internas necessárias ao desenvolvimento das atividades de transporte; XI – preparar expedientes de credenciamento de servidor para condução de veículos oficiais; XII – dirigir e coordenar a operação das estações de telefonia, telex e de outros meios de comunicação; XIII – coordenar as atividades de processamento técnico, armazenamento e difusão do acervo de documentos da Secretaria; XIV – orientar e controlar as atividades de reprografia; XV – controlar o recebimento, distribuição e expedição de documentos, processos e papéis, informando sobre sua tramitação interna ou sua remessa externa; XVI – implantar e manter sistemas de arquivamento de processos, documentos e papéis; XVII – propor medidas necessárias, no âmbito da Administração direta e indireta, ao cumprimento dos objetivos da Diretoria; XVIII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência; XIX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência Administrativa b) Técnica: Superintendência Administrativa 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução. ANEXO VI DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência de Finanças – SF / Assuntos Municipais 2 – CÓDIGO: 20140-111-0006-03566 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e coordenar as atividades relacionadas com a administração financeira, contábil e controle interno, no âmbito da Secretaria, observadas as normas e diretrizes emanadas dos órgãos técnicos responsáveis. 4 – COMPETÊNCIA: I – dirigir e executar as atividades de administração financeira e contábil, observadas a orientação, a supervisão técnica e a fiscalização da Inspetoria Geral de Finanças; II – cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a realização da despesa pública; III – desempenhar as funções de orientação, coordenação e inspeção financeira no âmbito da Secretaria; IV – exercer a fiscalização e o controle das unidades da Secretaria, do ponto de vista da legalidade e oportunidade dos atos de despesa; V – realizar a contabilidade analítica, observado o Plano de Contas; VI – dirigir a execução financeira; VII – levantar os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e da prestação de contas do exercício financeiro, para serem encaminhados aos órgãos competentes; VIII – exercer o controle da execução financeira de instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria, bem como fiscalizar seu cumprimento; IX – propor e coordenar a implantação de normas que complementem e disciplinem as atividades da administração financeira, contábil e controle interno, ou que sejam requeridos para atender as condições específicas da Secretaria neste campo; X – fornecer às unidades competentes da Secretaria subsídios para fins de elaboração e programação de estudos e produção de relatórios da execução financeira; XI – manter permanente intercâmbio com órgãos e entidades na sua áreas de competência; XII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Secretário de Estado de Assuntos Municipais b) Técnica: Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda. 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Básica 9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução ANEXO VII DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Administração Financeira 2 – CÓDIGO: 20140-122-0008-03568 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Supervisionar, executar e controlar as atividades de administração financeira, no âmbito da Secretaria. 4 – COMPETÊNCIA: I – Supervisionar e executar as atividades relativas ao controle financeiro da execução orçamentária e as modificações do detalhamento da despesa; II – exercer o controle da emissão de empenhos, processando a liquidação da despesa da Secretaria; III – registrar créditos orçamentários e adicionais, e manter atualizados os saldos disponíveis de recursos financeiros; IV – supervisionar e executar as atividades de preparação de processo para pagamento e verificar sua conformidade com as normas legais pertinentes; V – supervisionar e efetuar pagamentos de despesa; VI – promover a movimentação e controle de contas e fundos bancários; VII – supervisionar e executar as atividades de recebimento e controle de depósitos, fianças, cauções e outros recolhimentos atribuídos à Secretaria; VIII – elaborar relatórios de execução financeira; IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência de Finanças – SF / Assuntos Municipais b) Técnica: Superintendência de Finanças – SF / Assuntos Municipais 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução ANEXO VIII DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Contabilidade 2 – CÓDIGO: 20140-122-0007-03567 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Supervisionar, executar e coordenar a realização dos trabalhos de contabilidade, tomada e prestação de contas, no âmbito da Secretaria. 4 – COMPETÊNCIA: I – analisar, registrar e promover a realização dos serviços de contabilidade; II – orientar as diversas unidades da Secretaria sobre as exigências legais e os padrões a serem adotados quanto à utilização, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros; III – formular e estabelecer, em articulação com as unidades competentes da Secretaria, diretrizes, normas e instrumentos que visem a correta aplicação de recursos financeiros, bem como a eficácia na sua utilização; IV – verificar a legalidade dos documentos geradores dos fatos contábeis; V – responsabilizar-se pelo recebimento e controle das prestações de contas de recursos públicos utilizados; VI – promover a elaboração dos balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial mensal e o balanço anual da Secretaria; VII – consolidar e processar dados administrativo-financeiro, no âmbito da Inspetoria de Finanças; VIII – fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a realização da contabilidade sintética do Estado; IX – efetuar a tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores; X – fiscalizar o cumprimento de instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria; XI – elaborar relatórios de atividades; XII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência de Finanças – SF / Assuntos Municipais b) Técnica: Superintendência de Finanças – SF / Assuntos Municipais 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução ANEXO IX DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência de Habitação 2 – CÓDIGO: 20140-711-0009-03569 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Planejar e coordenar a implantação de projetos habitacionais para a população de baixa renda. 4 – COMPETÊNCIA: I – programar e acompanhar a implantação de projetos habitacionais destinados à população de baixa renda; II – promover a identificação de áreas disponíveis e adequadas para a construção de moradias populares; III – identificar fontes de financiamento e viabilizar a captação de recursos dirigidos para a área de habitação popular; IV – prestar colaboração a programas políticos de habitação popular; V – propor celebração de convênios para implantação de políticas de habitação popular; VI – solicitar a liberação de recursos para a execução de convênios; VII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Secretário de Estado de Assuntos Municipais b) Técnica: Secretário de Estado de Assuntos Municipais 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro 7 – ESTRUTURA: Básica 8 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ANEXO X DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Programação e Controle 2 – CÓDIGO: 20140-722-0010-03576 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: programar, controlar e avaliar as etapas de programas de habitação popular. 4 – COMPETÊNCIA: I – acompanhar, controlar e avaliar etapas de implementação de projetos de habitação popular; II – propor normas, rotinas e procedimentos de elaboração, execução, análise e avaliação de projetos de habitação popular; III – promover, organizar e supervisionar, em articulação com o Centro de Assistência Técnica da SUPAM, atividades de formação e treinamento de recursos humanos para implantação de áreas habitacionais; IV – avaliar no aspecto social, os projetos encaminhados pelas Prefeituras e Associações, e participar da elaboração de critérios e estratégias para inscrição e seleção das famílias; V – organizar e controlar arquivos dos programas de habitação; VI – promover o acompanhamento orçamentário e financeiro dos programas de habitação em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Coordenação e a Superintendência de Finanças; VII – dar suporte operacional ao Conselho Deliberativo do Pró-Habitação; VIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência de Habitação; b) Técnica: Superintendência de Habitação. 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ANEXO XI DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Assessoramento Técnico 2 – CÓDIGO: 20140-722-0011-03571 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Coordenar e acompanhar a elaboração e execução de projetos de habitação popular, bem como dar suporte técnico às entidades responsáveis pelos mesmos. 4 – COMPETÊNCIA: I – prestar cooperação técnica a municípios ou a associações comunitárias na formulação e implementação de projetos de habitação popular; II – coordenar a elaboração de projetos de urbanização e de edificação de áreas habitacionais, coordenando-lhes a execução; III – realizar pesquisas visando conhecer novos materiais e técnicas desenvolvidas para a construção de habitações populares, e pôr as Prefeituras e Associações a par dos resultados obtidos; IV – participar do planejamento das atividades de órgãos da administração pública, envolvidos no processo de elaboração de projetos de áreas habitacionais, coordenando-lhes a execução; V – apoiar a instalação e operacionalização das centrais de produção de artefatos para construção de moradias populares; VI – acompanhar a execução das obras de urbanização e construção de moradias populares; VII – elaborar orçamentos regionalizados de custo dos projetos de urbanização e edificação de moradias populares; VIII – apoiar, tecnicamente, o Centro de Programação e Controle na promoção de eventos para treinamento de recursos humanos para implantação de áreas habitacionais; IX – fornecer subsídio técnico ao Conselho Deliberativo do Pró-Habitação; X – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência de Habitação; b) Técnica: Superintendência de Habitação. 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ANEXO XII DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência de Articulação com os Municípios 2 – CÓDIGO: 20140-711-0012-03572 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: promover a articulação com os municípios, coordenando e compatibilizando o planejamento municipal com o microrregional, o regional, o estadual e o federal. 4 – COMPETÊNCIA: I – colaborar com os municípios na formulação de diretrizes, planos e programas de ação, com vistas a assegurar sua compatibilização com as diretrizes dos governos estadual e federal; II – coordenar atividades de elaboração e execução de planos municipais de desenvolvimento integrado; III – organizar sistema de informações para formação do banco de dados dos municípios visando aperfeiçoar processos de planejamento; IV – promover reuniões com Prefeitos e Vereadores para intercâmbio de experiências de planejamento e desenvolvimento municipal, microrregional e regional; V – colaborar com os municípios na implantação de sistemas de elaboração, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e orçamentos; VI – propor e apoiar a realização de congressos, seminários e simpósios sobre assuntos de interesse municipal; VII – identificar e desenvolver esforços para captação de recursos para implementação de programas e projetos de interesse dos municípios; VIII – propor a celebração de convênios para elaboração e implantação de planos, programas e projetos de interesse dos municípios; IX – articular a criação e fortalecimento de associações microrregionais com vistas à descentralização e municipalização das ações do Governo do Estado; X – promover, organizar e supervisionar atividades de formação e treinamento de servidores municipais, com a participação de Prefeituras ou de associações microrregionais de municípios; XI – prestar assistência técnica nas áreas econômico-financeira, jurídica e modernização administrativa aos municípios e associações microrregionais; XII – promover o exame e anuência prévia para aprovação de loteamentos urbanos, conforme legislação em vigor; XIII – criar grupos de trabalho para programas especiais; XIV – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Secretário de Estado de Assuntos Municipais; b) Técnica: Secretário de Estado de Assuntos Municipais. 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Básica 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ANEXO XIII DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Desenvolvimento Urbano e Rural 2 – CÓDIGO: 20140-722-0013-03573 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: colaborar com os municípios na formulação de diretrizes, planos e programas, com o objetivo de promoção do desenvolvimento econômico e social integrado de seu espaço físico urbano e rural, e de sua compatibilização com o desenvolvimento microrregional e regional, bem assim com as diretrizes dos governos estadual e federal. 4 – COMPETÊNCIA: I – participar na promoção de estratégias de desenvolvimento econômico e social dos municípios e colaborar na sua implementação; II – orientar e assistir os municípios na elaboração e execução do plano municipal de desenvolvimento integrado, articulando-o com planos e programas microrregionais e regionais; III – coordenar, acompanhar e avaliar ações referentes a programas especiais; IV – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos na elaboração e implantação de programas coordenados pelo Centro; V – prestar assessoramento na criação e na manutenção de sistema de informações municipais para formação de banco de dados dos municípios; VI – identificar fontes financiadoras de estudos, pesquisas, projetos e programas de interesse dos municípios, e colaborar na captação dos respectivos recursos; VII – elaborar, em conjunto com o Centro de Associativismo Municipal, normas e critérios para aplicações prioritárias de recursos de fundos estaduais destinados aos municípios; VIII – viabilizar, juntamente com as demais unidades da Secretaria, a cooperação técnica e financeira de instituições internacionais, federais e estaduais de promoção, fomento e financiamento de programas, projetos e pesquisas de interesse dos municípios; IX – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência de Articulação com os Municípios b) Técnica: Superintendência de Articulação com os Municípios 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ANEXO XIV DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Assistência Técnica 2 – CÓDIGO: 20140-722-0014-03574 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: prestar, através das Associações Microrregionais de Municípios, assessoramento nas atividades de modernização administrativa, na criação de instrumentos de política fiscal, no desenvolvimento de recursos humanos, na consultoria jurídica e no parcelamento do solo urbano. 4 – COMPETÊNCIA: I – assessorar as administrações municipais na elaboração de projetos de modernização ou reforma administrativa e de cadastro técnico-fiscal; II – estudar, orientar e acompanhar a implantação de técnica de administração municipal, visando o aprimoramento institucional-administrativo; III – promover o treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o desenvolvimento e execução das atividades de âmbito municipal; IV – atender consultas e emitir pareceres de caráter jurídico administrativo, por solicitação da Prefeitura, Câmara de Vereadores e Associações Microrregionais de municípios; V – promover exame e anuência prévia para a aprovação de loteamentos urbanos; VI – manter intercâmbio de experiências com órgãos e entidades públicos e particulares de assessoramento municipal; VII – colaborar com órgãos da administração estadual e federal nos assuntos de interesse dos municípios; VIII – propor a celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes que possibilitem articular os interesses dos municípios em adequação às diretrizes e prioridades do Governo do Estado; IX – viabilizar, juntamente com os demais Centros da Superintendência, a cooperação técnica e financeira com organismos internacionais, federais e estaduais de promoção, fomento e financiamento, visando a formulação e implementação de programas e projetos de assistência técnica no âmbito dos municípios; X – exercer outras atividades correlatas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência de Articulação com os Municípios b) Técnica: Superintendência de Articulação com os Municípios 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ANEXO XV DO DECRETO Nº 27.512, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (a que se refere o art. 5º, parágrafo único) 1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Associativismo Municipal 2 – CÓDIGO: 20140-722-0015-03575 3 – OBJETIVO OPERACIONAL: apoiar a criação e estimular o fortalecimento e consolidação de associações microrregionais de municípios. 4 – COMPETÊNCIA: I – participar, em conjunto com o Centro de Assistência Técnica, na organização e na estruturação de serviços de apoio administrativo, financeiro, jurídico e contábil das associações microrregionais; II – identificar, em conjunto com o Centro de Desenvolvimento Urbano e Rural, recursos para associações microrregionais, e promover a sua captação; III – coordenar a criação de um sistema de informações para a formação do banco de dados com informações de interesse dos municípios das associações microrregionais; IV – fornecer dados para o sistema de controle e acompanhamento de pleitos dos municípios; V – elaborar, em conjunto com o Centro de Desenvolvimento Urbano e Rural, normas e critérios para aplicações prioritárias de recursos de fundos estaduais aos municípios; VI – colaborar, com o Centro de Desenvolvimento Urbano e Rural, na elaboração de estudos, pesquisas, diretrizes, planos e programas de capacitação dos municípios, com a participação das associações microrregionais; VII – viabilizar, juntamente com as demais unidades da Secretaria, a cooperação técnica e financeira de instituições internacionais, federais e estaduais de promoção, fomento e financiamento de programas, projetos e pesquisas de interesse dos municípios, com a participação de associações microrregionais; VIII – propor a celebração de convênios para compatibilização de programas dos municípios com as políticas de desenvolvimento microrregional, em conformidade com as diretrizes do governo do Estado; IX – colaborar com o Centro de Assistência técnica na prestação de assessoramento aos municípios, com a participação das associações microrregionais; X – incentivar, com a participação das associações microrregionais, a elaboração de planos de desenvolvimento regional e municipal, e de planejamento das áreas urbanas e de expansão urbana; XI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. 5 – SUBORDINAÇÃO: a) Administrativa: Superintendência de Articulação com os Municípios; b) Técnica: Superintendência de Articulação com os Municípios. 6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo 7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente 8 – ESTRUTURA: Complementar 9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico. ========================= Data da última atualização: 13/2/2015.