Decreto do Distrito Federal nº 47527 de 01 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04045-00000139/2025-18, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 1º de agosto de 2025
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal.
O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300535, de Assessor Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Bem-Estar Animal;
01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300802, de Assessor Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal;
02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 04300571 e 04300531, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal;
01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300804, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal; e
03 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300534, 04300803 e 04300806, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Bem-Estar Animal para a Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal.
Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal passa a ser a definida no Anexo III.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 2020.
Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
136º da República e 66º de Brasília