Decreto do Distrito Federal nº 46676 de 26 de Dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto nº 44.580, de 30 de maio de 2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, respectivamente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS nº 126, de 30 de outubro de 2024, e no Convênio ICMS nº 127, de 30 de outubro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 26 de dezembro de 2024
O Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º .......... I - R$ 1,12, por litro, para o diesel e biodiesel; II - R$ 1,39, por quilograma, para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural." (NR)
O Decreto nº 44.580, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º Em conformidade com a cláusula sétima do convênio a que se refere o art. 1º, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, as alíquotas de incidência do ICMS ficam instituídas e fixadas em R$ 1,47, por litro, para gasolina e etanol anidro combustível." (NR)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA