Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46676 de 26 de Dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto nº 44.580, de 30 de maio de 2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, respectivamente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º .......... I - R$ 1,12, por litro, para o diesel e biodiesel; II - R$ 1,39, por quilograma, para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural." (NR)