Decreto do Distrito Federal nº 46635 de 12 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04021-00000282/2024-14, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 12 de dezembro de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 5º

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6º

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 65º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.635, de 12 de dezembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 15000018) - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH B0000011); Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH B0000019); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 15000020 e B0001583); Assessor Especial, CPE07, 01 (SIGRH B0001584); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000267) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH B0000020); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH B0001585 e B0001586); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B0000100); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 15000015) - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 03100833); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0000081); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B0000101); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH B0001587 e B0001588) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH B0000033); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH B0000102 e B0000103); Assessor, CC-08, 04 (SIGRH B0000144, B0000145, B0001589 e B0001590) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - Subsecretario, CNE-02, 01 (SIGRH B0000012); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0000082); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH B0000146, B0001591 e B0001592) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 15000021); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH B0000147 e B0001594); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000252) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO EM SAÚDE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00002102); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000148); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000253); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 05800224 e B0000333) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0000084); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000149); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000254); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 50000017 e 55003059) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0000085); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000150); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000255); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 55003064 e B0001595) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 02803315); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000151); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 21101076 e B0001597) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0000087); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000152); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000257) - GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH B0000153); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000258) - GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00002104); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000259) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH B0000061); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000155); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000260) - DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0000088); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000156); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00702453) - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE NO TURISMO E CULTURA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0000089); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000157); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000262) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00002103); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000158); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000263) - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B7000007); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 15000016 e B0000159) - DIRETORIA DA CENTRAL DE INTERPRETES DE LIBRAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 15000017); Assessor, CC-07, 08 (SIGRH B0000183, B0000184, B0000185, B0000186, B0000187, B0000188, B0000189, B0000190); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000265). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.635, de 12 de dezembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-07, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 04 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA - Secretário Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor Especial, CPE-07, 02; Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE POLITICAS INCLUSIVAS E DE ATENDIMENTO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO CEAPED (DF ACESSIVEL E HABILITAÇÃO INCLUSIVA) - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 06; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE CADASTROS E REGISTROS INCLUSIVOS (CAD PCD) - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 04; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO A COMUNIDADE (AÇÃO INCLUSIVA) - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 07 - DIRETORIA DE ATENÇÃO E APOIO SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE SAÚDE ACESSIVEL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE INCLUSÃO PROFISSIONAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC08, 04 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-07, 02 - DIRETORIA DA CENTRAL DE INTEPRETES DE LIBRAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-07, 04; Assessor Técnico, CC-04, 02 - DIRETORIA DE APOIO AO PARADESPORTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS - Subsecretario, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DE PROJETOS DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS TEMÁTICAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 02. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS (Art. 4º, do Decreto nº 46.635, de 12 de dezembro de 2024) 1. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL 1.1. GABINETE 1.1.1. ASSESSORIA TÉCNICA 1.1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.1.3. ASSESSORIA GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS 1.2. SECRETARIA EXECUTIVA 1.2.1. ASSESSORIA ESPECIAL 1.2.2. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E DE ATENDIMENTO 1.2.2.1. DIRETORIA DE ATENDIMENTO CEAPED (DF ACESSÍVEL E HABILITAÇÃO INCLUSIVA) 1.2.2.2. DIRETORIA DE CADASTROS E REGISTROS INCLUSIVOS (CAD PCD) 1.2.2.3. DIRETORIA DE ATENDIMENTO A COMUNIDADE (AÇÃO INCLUSIVA) 1.2.2.4. DIRETORIA DE ATENÇÃO E APOIO SOCIAL 1.2.2.5. DIRETORIA DE SAÚDE ACESSÍVEL 1.2.2.6. DIRETORIA DE INCLUSÃO PROFISSIONAL 1.2.2.7. DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL 1.2.2.8. DIRETORIA DA CENTRAL DE INTERPRETES DE LIBRAS 1.2.2.9. DIRETORIA DE APOIO AO PARADESPORTO 1.3. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS 1.3.1. DIRETORIA DE PROJETOS DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE 1.3.2. DIRETORIA DE POLÍTICAS TEMÁTICAS