Decreto do Distrito Federal nº 46621 de 09 de Dezembro de 2024
Desconstitui os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 28 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, e o que consta do Processo SEI-GDF 0110-000351/2014, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 09 de dezembro de 2024
Ficam desconstituídos os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU deste Decreto, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Parcelamento Urbano URB 040/07 e no Memorial Descritivo MDE 040/07.
Fica incluída nota no Memorial Descritivo MDE 040/07, com a seguinte redação: "Nota: Os 30 lotes EPU, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, ficam desconstituídos, em virtude de alteração na concepção do projeto de infraestrutura urbana básica de energia elétrica do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW."
136º da República e 65º de Brasília