Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46621 de 09 de Dezembro de 2024

Desconstitui os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outra providência.

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Art. 1º

Ficam desconstituídos os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU deste Decreto, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Parcelamento Urbano URB 040/07 e no Memorial Descritivo MDE 040/07.