Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Os cargos comissionados a seguir especificados, ficam remanejados, mantendose os seus atuais ocupantes:
o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 00001022, de Assessor Técnico, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Coordenação de Aquisições, Contratos e Convênios, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral;
o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02803312, de Assessor Técnico, da Diretoria de Transportes, da Coordenação de Logística, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação;
os Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000028 e 02802811, de Assessor Especial, da Assessoria de Imprensa, para a Assessoria de Comunicação;
o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02802817, de Assessor, da Assessoria de Imprensa, para a Assessoria de Comunicação.
O Núcleo de Formalização, da Gerência de Formalização, Execução e Gestão, da Diretoria de Convênios e Congêneres, da Coordenação de Aquisições, Contratos e Convênios, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Núcleo de Formalização e Pesquisa, mantendo-se a atual estrutura de cargos e os seus atuais ocupantes.
Face às disposições deste Decreto, as estruturas administrativas da Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência e da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia, ambas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, passam a ser as dispostas no Anexo III.
Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Anexo
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.135, de 26 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 02803478); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 02802778); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 02802807) - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA, DEFESA E LOGÍSTICA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 02803282); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 02802779, 02802802 e 02803285) - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 02803283); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 02803286, 02803287 e 02803299) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 02803502) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH B0000047) - ASSESSORIA DE IMPRENSA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 02802791) - UNIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS - COORDENAÇÃO DO FUNDO ANTIDROGAS, IDOSO E CORRELATOS DO DISTRITO FEDERAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 02803504) - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0000072) - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH B0000073) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO – COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA – DIRETORIA DE TRANSPORTES – Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 02803429) – GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA FROTA – Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 02803431) – DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - NÚCLEO DE CONTROLE PATRIMONIAL – Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 02803424) – NÚCLEO DE DESFAZIMENTO DE BENS – Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 02803425) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 02803446) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, PROJETOS E TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 02803433) - DIRETORIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE07, 01 (SIGRH 02803434) - GERÊNCIA DE TOPOLOGIA DE REDES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 02803435) - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DOS DADOS DA INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 02803436) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 02803437) - GERÊNCIA DE SUPORTE AO USUÁRIO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 02803438) - GERÊNCIA DE TELEFONIA - Gerente, CC-08, 01 ( SIGRH 02803439) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 02803440) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 02803441); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 02803442) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 02803443); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 02803444) - SUBSECRETARIA DE APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - DIRETORIA DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - GERÊNCIA GESTÃO DE NÚCLEOS - NÚCLEO PRÓVÍTIMA SEDE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 02803464); Assessor, CC-05, 02 ( SIGRH 02803465 e 02803466) - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA ÁREA I - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 02803467); Assessor, CC-05, 02 (SIGRH 02803468e 02803469) - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA ÁREA II - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 02803470); Assessor, CC-05, 02 (SIGRH 02803471 e 02803472) - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA ÁREA III - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 02803473); Assessor, CC-05, 02 (SIGRH 02803474 e 02803475).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.135, de 26 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – ASSESSORIA DE GESTAO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO – Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 03 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS - COORDENAÇÃO DO FUNDO ANTIDROGAS, IDOSO E CORRELATOS DO DISTRITO FEDERAL - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO – COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA – DIRETORIA DE TRANSPORTES – Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA FROTA – Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - NÚCLEO DE CONTROLE PATRIMONIAL – Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE DESFAZIMENTO DE BENS – Chefe, CPC-06, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Coordenador, CPE-06, 01 - UNIDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DIRETORIA DE ENGENHARIA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, PROJETOS E TECNOLOGIA - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE TELEFONIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIADIRETORIA DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - GERÊNCIA GESTÃO DE NÚCLEOS - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE BRASÍLIA - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE CEILÂNDIA - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE TAGUATINGA - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO GUARÁ - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE PLANALTINA - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO PARANOÁ - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO ITAPOÃ - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO RECANTO DAS EMAS - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01.
ANEXO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
(Art. 6º, do Decreto nº 42.135, de 26 de maio de 2021)
1. SUBSECRETARIA DE APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
1.1. DIRETORIA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
1.2. DIRETORIA DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
1.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE NÚCLEOS
1.2.1.1. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE BRASÍLIA
1.2.1.2. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE CEILÂNDIA
1.2.1.3. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE TAGUATINGA
1.2.1.4. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO GUARÁ
1.2.1.5. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DE PLANALTINA
1.2.1.6. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO PARANOÁ
1.2.1.7. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO ITAPOÃ
1.2.1.8. NÚCLEO PRÓ-VÍTIMA DO RECANTO DAS EMAS
1.2.2. GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E APOIO AO MIGRANTE
2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, PROJETOS E TECNOLOGIA
2.1. UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
2.1.1. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
2.1.2. DIRETORIA DE ATENDIMENTO
2.1.3. DIRETORIA DE TELEFONIA
2.1.4. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
