Decreto do Distrito Federal nº 3412 de 13 de Outubro de 1976

Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 75.220.000,00 (Setenta e cinco milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das Unidades abaixo discriminadas: TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1 - Inativos..............................................350.000,00 PROCURADORIA GERAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............1.250.000,00 GABINETE DO GOVERNADOR 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................880.000,00 3.1.1.2 - Pessoal Militar 02 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................10.000,00 ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................70.000,00 REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 _ Vencimentos e Vantagens Fixas.................550.000,00 REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................880.000,00 REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................320.000,00 REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................330.000,00 REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................280.000,00 ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................390.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.800.00,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1 - Inativos...........................................1.400.000,00 3.2.3.2 - Pensionistas.........................................10.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............3.100.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............2.020.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3- Salário Familia......................................30.000,00 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.5 - -Fundações Instituídas Pelo Poder Publico 01 - Pessoal.................................................29.150.000,00 07 - Contribuições de Previdência Social..........1.570.000,00 08- Diversas..................................................2.330.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................550.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.5 - Fundações Instituídas Pelo Poder Público 01 - Pessoal.....................................................380.000,00 07 - Contribuições de Previdência Social............170.000,00 08 - Diversas...................................................190.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............2.100.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.0.0 - Entidades Estaduais 01 - Pessoal..................................................5.000.000,00 07 - Contribuições de Previdência Social..........1.700.000,00 08 - Diversas...................................................200.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................980.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................460.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.5. Fundações Instituídas pelo Poder Publico 01 - Pessoal.................................................1.100.000,00 07 - Contribuições de Previdência Social ..........150.000,00 03 - Diversas..................................................200.000,00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............7.020.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1 - Inativos.............................................160.000,00 3.2.3.2 - Pensionistas........................................20.000,00 3.2.3.3 - Salário Família.....................................20.000,00 POLICIA MILITAR 00 DISTRITO FEDERAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................20.000,00 3.1.1.2 - Pessoal Militar 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............2.800.000,00 02 - Despesas Variáveis.................................700.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1 - Inativos...........................................500.000,00 3.2.3.2 Pensionistas.........................................60.000,00 CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.2 - Pensionistas......................................170.000,00 ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DE BRASÍLIA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................50.000,00 DEPARTAMENTO DE TURISMO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.6 - Pessoas..............................................20.000,00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.6 - Pessoas..............................................80.000,00 ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.- Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis...................................150.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social......20.000,00 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.6 - Pessoas..............................................10.000,00 SECRETARIA DO GOVERNO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............1.100.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.3 - Entidades Estaduais 01 - Pessoal...................................................420.000,00

O crédito suplementar de que trata o artigo an terior será financiado nos termos de Artigo 43 § 1º, Item II da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Os valores de que trata o presente Decreto inte grarão a seguinte programação: Função 03 - Administração e Planejamento Programa 07 - Administração Subprograma 014 - Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário. Atividade 2 008 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.........................................1.250.000,00 Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior Atividade 2 003 - Assesaoramento Superior........890.000,00 Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2013 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.... 70.000,00 Atividade 2 016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama......................550.000,00 Atividade 2 019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga..............880.000,00 Atividade 2 022 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia...............320.000,00 Atividade 2 025 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho..............330.000,00 Atividade 2 028 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina................280.000,00 Atividade 2 031 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento................................................390.000,00 Atividade 2 034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração..........................................3.800.000,00 Atividade 2 069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos........................................980.000,00 Programa 08 - Administração Financeira Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2 039 - Administração do Controle Fazendário................................................. 3.100.000,00 Programa 09 - Planejamento Governamental Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2 009 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo..................................................1.100.000,00 Subprograma 045 - Estudos e Pesquisas Econômico - Sociais Atividade 2 012 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN.....................................................420.000,00 Função 04 - Agricultura Programa 07 - Administração Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2 074 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção................................460.000,00 Atividade 2 075 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.....................1.450.000,00 Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública Programa 30 - Segurança Pública Subprograma 174 - Policiamento Civil Atividade 2 077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública...................................6.600.000,00 Subprograma 177 - Policiamento Militar Atividade 2 079 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.............................3.520.000,00 Função 08 - Educação e Cultura Programa 07 - Administração Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2 040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura..................................2.050.000,00 Atividade 2 046 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal..............................250.000,00 Programa 43 - Ensino de Segunda Grau Subprograma 188 - Ensino Regular Atividade 2049 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau.........................................................32.800.000,00 Programa 45 - Educação Física e Despertos Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2007 - Manutenção das Atividades da Administra cão das Unidades Desportivas de Brasília............50.000,00 Função 10 - Habitação e Urbanismo Programa 07 - Administração Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2063 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras........................................2.100.000,00 Atividade 2066 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP....................................................6.500.000,00 Proggrama 60 - Serviços de Utilidade Publica 021 - Administração Geral Atividade 2073 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana..........................80.000,00 Função 11 - Indústria, Comércio e Serviços Programa 65 - Turismo Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2004 - Manutenção das Atividades do Departameri to de Turismo..........................................................20.000,00 Função 15 Assistência e Previdência Programa 81 - Assistência Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.........................................550.000,00 Atividade 2058 - Coordenação Superior e Administração Ge ral da Fundação do Serviço Social.....................320.000,00 Subprograma 483 - Assistência ao Menor Atividade 2059 - Bem Estar do Menor...............180.000,00 Subprograma 486 - Assistência Social Geral Atividade 2060 - Atendimento aos Extratos Populacionais Carentes da Distrito Federal............................240.000,00 Programa 82 - Previdência 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas Atividade 2002 - Encargos com Inativos e Pensionistas.................................................2.680.000,00 Função 16 - Transporte Programa 88 - Transporte Rodoviário Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2067 - Manutenção das Atividades da Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER................................................................400.000,00 Subprograma 532 - Terminais Rodoviários Atividade 2072 - Manutenção das Atividades da Administra cão da Estação Rodoviária de Brasília................180.000,00 Programa 91 - Transporte Urbano Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2078 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito...............................430.000,00

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.