Decreto do Distrito Federal nº 31887 de 08 de Julho de 2010

A Estrutura Organizacional da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, prevista no artigo 1º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, fica alterada na forma deste Decreto.

Fica remanejado o Núcleo de Monitoramento do Regime de Pagamento Antecipado - NUPAN da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais – GEMAE da Diretoria de Fiscalização Tributária – DIFIT para a Gerência de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito – GEFMT da Diretoria de Fiscalização Tributária – DIFIT, com o respectivo cargo comissionado, mantendo-se a atual ocupação e atribuições.

Ficam extintos o Núcleo de Uniformização de Decisões - NUDEC e o Núcleo de Controle e Acompanhamento de Decisões – NUCOD, unidades orgânicas de execução subordinadas à Gerência de Julgamento e Processo Administrativo-Fiscal – GEJUC da Diretoria de Tributação – DITRI.

Ficam extintos o Núcleo de Apoio Técnico – NUAPO, o Núcleo de Sistemas – NUSIS, o Núcleo de Suporte – NUSUP e o Núcleo de Qualidade e Segurança – NUSEG, unidades orgânicas de execução subordinadas à Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTIN.

Fica extinto o Núcleo de Auditoria IV – NUAUD IV, unidade orgânica de execução subordinada à Gerência de Auditoria Tributária - GEAUT da Diretoria de Fiscalização Tributária – DIFIT.

Fica criado o Núcleo de Fiscalização e Combate à Sonegação – NUSON, unidade orgânica de execução subordinada à Gerência de Auditoria Tributária - GEAUT da Diretoria de Fiscalização Tributária – DIFIT.

Fica criada a Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais – GEESP, unidade orgânica de coordenação e execução subordinada à Diretoria de Tributação – DITRI.

Ficam criados o Núcleo de Planejamento – NUPLA e o Núcleo de Desenvolvimento – NUDES, unidades orgânicas de execução subordinadas à Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTIN.

Ficam remanejados o Núcleo de Benefícios Fiscais - NUBEF e o Núcleo de Processos Especiais – NUPES da Gerência de Julgamento e Processo Administrativo-Fiscal – GEJUC para a Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais - GEESP, com os respectivos cargos comissionados, mantendo-se a atual ocupação e atribuições.

A Gerência de Julgamento e Processo Administrativo-Fiscal – GEJUC, subordinada a Diretoria de Tributação – DITRI, passa a denominar-se Gerência de Julgamento do Contencioso Administrativo-Fiscal – GEJUC, mantendo-se cargos, a atual ocupação e atribuições.

Fica remanejado o Núcleo de Esclarecimento de Normas – NUESC da Gerência de Legislação Tributária – GELEG da Diretoria de Tributação – DITRI, passando a subordinar-se diretamente à Diretoria de Tributação – DITRI, com o respectivo cargo comissionado, mantendose a atual ocupação e atribuições.

O Núcleo de Pesquisa da Legislação Tributária – NULET, da Gerência de Legislação Tributária – GELEG da Diretoria de Tributação – DITRI passa a denominar-se Núcleo de Implementação de Normas do CONFAZ – NUCON.

Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, no âmbito da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I deste Decreto e exonerados os servidores ocupantes dos respectivos cargos.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, no âmbito da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II deste Decreto.

As competências das unidades orgânicas extintas por este Decreto serão absorvidas pelas unidades cujas áreas de atuação correspondam às suas atribuições.

Enquanto não for editado novo Regimento Interno da SUREC:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.