JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Decreto do Distrito Federal nº 28813 de 27 de Fevereiro de 2008

Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 27 de fevereiro de 2008.

Art. 1º

Não se aplica o Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996, às outorgas de parceria-público privada.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

120º da República e 48º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto do Distrito Federal nº 28813 de 27 de Fevereiro de 2008