Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28813 de 27 de Fevereiro de 2008
Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Não se aplica o Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996, às outorgas de parceria-público privada.