Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 28813 de 27 de Fevereiro de 2008
Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.